CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN · 9 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO N°006/2026 CMAS CN
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN
RESOLUÇÃO N°006/2026 CMAS CN
Dispõe sobre a apreciação e aprovação do Termo de Aceite e Compromisso para a execução do Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, na modalidade Abrigo Institucional, no âmbito dos Territórios do Mato Grande e Agreste Litoral Sul, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
CONSIDERANDO o Plano de Regionalização dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes no Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a Resolução nº 22/2022 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/RN;
CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 2/2026/SETHAS, referente à celebração de parceria entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN e a Organização da Sociedade Civil Cáritas Diocesana de Caicó – CDC, para execução do Serviço Regionalizado de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nos Territórios do Mato Grande e Agreste Litoral Sul;
CONSIDERANDO o Termo de Colaboração nº 3/2026, Processo SEI nº 02010021.000835/2026-93;
CONSIDERANDO que o Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional será executado na modalidade Abrigo Institucional, com sede no município de Parnamirim/RN, disponibilizando 10 (dez) vagas;
CONSIDERANDO que o Município de Caiçara do Norte/RN integra o Território do Mato Grande e encontra-se entre os municípios abrangidos pelo Serviço Regionalizado de Acolhimento;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Caiçara do Norte/RN, em reunião realizada no dia 08 de setembro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, integralmente, o Termo de Aceite e Compromisso a ser firmado entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN, a Organização da Sociedade Civil Cáritas Diocesana de Caicó – CDC e o Município de Caiçara do Norte/RN, para a execução do Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, na modalidade Abrigo Institucional.
Art. 2º O Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional tem como finalidade assegurar proteção integral às crianças e adolescentes que necessitem de acolhimento institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS.
Art. 3º O Município de Caiçara do Norte/RN compromete-se a cumprir as responsabilidades estabelecidas no Termo de Aceite e Compromisso e demais instrumentos pactuados para a execução do serviço regionalizado.
Art. 4º A presente aprovação será formalizada mediante a assinatura do Termo de Aceite e Compromisso e o encaminhamento da documentação exigida pela SETHAS/RN, conforme estabelecido no Ofício Circular nº 2/2026/SETHAS.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Caiçara do Norte/RN, 08 de Setembro de 2026.
ERIVÂNIA DA SILVA BATISTA
Presidente do CMAS