GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 176 DE 30 DE AGOSTO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 176 DE 30 DE AGOSTO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço das dotações específicas da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 172/2017, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no montante de R$ 4.382.217,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e dois mil e duzentos e dezessete reais), nas dotações constantes no Anexo I desta Lei Ordinária.
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º correrão por conta dos resultantes das anulações totais e parciais das dotações orçamentárias que seguem no Anexo II desta Lei Ordinária.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de julho de 2018.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, em 30 de agosto de 2018.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal