GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 245/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 245/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ANEXO II NA LEI ORDINÁRIA Nº 234/2023 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE/RN,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º.Fica incluído o anexo IIna Lei Ordinária nº 234/2023 de 23 de janeiro de 2023,que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, acostado ao presente Projeto de Lei.
Art.2º.Permanecem inalteradas os demais artigos relacionados a Lei Ordinárianº 234/2023.
Art.3º.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei Ordinárianº 234/2023.
Gabinetedo Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 21de novembrode 2023.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional