GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 233, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 233, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Cultural Novo Amanhecer no Município de Caiçara do Norte e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada e reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVO AMANHECER, associação de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, de caráter assistencial, com sede e foro neste Município, que atua com atividades de rádio e de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.
Art. 2°. À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstas em Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Norte/RN, 19 de dezembro de 2022.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional