GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 178 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 178 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
Lei Ordinária Municipal nº 178 de 19 de novembro de 2018.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento, para utilização de recursos do Programa Criança Feliz e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 172/2017, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAIÇARA DO NORTE
02 – PODER EXECUTIVO
02-05-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
----08------ Assistência Social
----08-243- Assistência à Criança e ao Adolescente
----08-243-0009 – GESTÃO PARA INCLUSÃO SOCIAL
----08-243-0009-2135-0000 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil
11.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
2.200,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
25.300,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
6.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
60.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º correrão por conta dos resultantes das anulações totais e parciais das dotações orçamentárias que seguem abaixo especificadas.
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAIÇARA DO NORTE
02 – PODER EXECUTIVO
02-05-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
----08------ Assistência Social
----08-244- Assistência Comunitária
----08-244-0009 – GESTÃO PARA INCLUSÃO SOCIAL
----08-244-0009-1120-0000 – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS CARENTES
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
7.400,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
8.800,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.200,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
8.800,00
4.4.90.52.99
Outros Materiais Permanentes
8.800,00
----08-244- Assistência Comunitária
----08-244-0009 – GESTÃO PARA INCLUSÃO SOCIAL
----08-244-0009-1123-0000 – OFICINAS PARA CIDADANIA PARTICIPATIVA
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.30.99
Outros Materiais de Consumo
4.900,00
3.3.90.36.99
Outros Serviços de Pessoa Física
8.800,00
3.3.90.39.99
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
8.800,00
4.4.90.52.99
Outros Materiais Permanentes
500,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
60.000,00
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de setembro de 2018.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Caiçara do Norte/RN, em 19 de novembro de 2018.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal