GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
ANÁLISE DE APLICAÇÃO NO ENSINO (ANEXO LEI 190/2019)
GABINETE DO PREFEITO
ANÁLISE DE APLICAÇÃO NO ENSINO (ANEXO LEI 190/2019)
Rua São Pedro, SN - CNPJ:01612375/0001-75
Orçamento Programa - Exercício de 2020
ANÁLISE DE APLICAÇÃO NO ENSINO
Lei: 190, Data: 18/12/2019
RECEITAS RESULTANTE DE IMPOSTOS (Caput do art. 212 da Constituição)
Valor Previsto
Obrig.(25%)
1. RECEITAS DE IMPOSTOS
6.492.896,75
1.623.224,19
1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Terrítorial Urbana - IPTU
40.280,00
10.070,00
1.1.1 - IPTU
40.280,00
10.070,00
1.1.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU
0,00
0,00
1.2 - Receitas Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI
88.510,00
22.127,50
1.2.1 - ITBI
88.510,00
22.127,50
1.2.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI
0,00
0,00
1.3 - Receitas Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
6.240.606,75
1.560.151,69
1.3.1 - ISS
6.240.606,75
1.560.151,69
1.3.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS
0,00
0,00
1.4 - Receitas Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
123.500,00
30.875,00
2. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
13.342.844,00
3.335.711,00
2.1 - Cota-Parte FPM
11.060.400,00
2.765.100,00
2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I alínea b
10.460.400,00
2.615.100,00
2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I alínea d
350.000,00
87.500,00
2.1.3 - Parcela referente à CF, art. 159, I alínea e
250.000,00
62.500,00
2.2 - Cota-Parte ICMS
2.200.000,00
550.000,00
2.3 - ICMS-Desoneração - L.C. nº87/1996
2.200,00
550,00
2.4 - Cota-Parte IPI-Exportação
1.484,00
371,00
2.5 - Cota-Parte ITR
2.970,00
742,50
2.6 - Cota-Parte IPVA
75.790,00
18.947,50
2.7 - Cota-Parte IOF-Ouro
0,00
0,00
3. TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)
19.835.740,75
4.958.935,19
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
Valor Previsto
Obrig.(100%)
4. RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
0,00
0,00
5. RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DO FNDE
383.750,00
383.750,00
5.1 - Transferências do Salário-Educação
111.750,00
111.750,00
5.2 - Transferências Diretas - PDDE
0,00
0,00
5.3 - Transferências Diretas - PNAE
122.000,00
122.000,00
5.4 - Transferências Diretas - PNATE
150.000,00
150.000,00
5.5 - Outras Transferências do FNDE
0,00
0,00
5.6 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE
0,00
0,00
6. RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
800.000,00
800.000,00
6.1 - Transferências de Convênios
800.000,00
800.000,00
6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios
0,00
0,00
7. RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
0,00
8. OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
0,00
0,00
9. TOTAL DAS OUTRAS RECEITAS ADICIONAIS DO ENSINO (4+5+6+7+8)
1.183.750,00
1.183.750,00
RECEITAS DO FUNDEB
Valor Previsto
10. RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB
2.548.568,80
10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1)
2.092.080,00
10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2)
440.000,00
10.3 - ICMS - Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3)
440,00
10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4)
296,80
10.5 - Cota-Parte ITR Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.5)
594,00
10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6)
15.158,00
11. RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
2.834.971,78
11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB
2.834.971,78
11.2 - Complementação da União ao FUNDEB
0,00
11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB
0,00
12. RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10)
286.402,98
12.1 - ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
286.402,98
12.2 - DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
0,00
DESPESAS DO FUNDEB
Valor Fixado
13. ORÇADO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
2.600.000,00
13.1 - Com Educação Infantil
0,00
13.2 - Com Ensino Fundamental
2.600.000,00
14. OUTRAS DESPESAS
1.195.000,00
14.1 - Com Educação Infantil
0,00
14.2 - Com Ensino Fundamental
1.195.000,00
15. TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14)
3.795.000,00
16. TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15)
133,86
16.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério ((13)/(11)x100%)
91,71
16.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério ((14)/(11)x100%)
42,15
DESPESAS COM MANUTENÇÃO/DESENV.DO ENSINO CUSTEADAS COM RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
Valor Fixado
17. EDUCAÇÃO INFANTIL
125.500,00
17.1 - Creche
14.000,00
17.1.1 - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
0,00
17.1.2 - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
14.000,00
17.2 Pré-escola
111.500,00
17.2.1 - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
0,00
17.2.2 - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
111.500,00
18. ENSINO FUNDAMENTAL
5.638.500,00
18.1 - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
3.795.000,00
18.2 - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
1.843.500,00
OUTRAS DESPESAS DO MDE
Valor Fixado
19. ENSINO MÉDIO
0,00
20. ENSINO SUPERIOR
0,00
21. ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
0,00
22. OUTRAS
0,00
23. TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO (17+18+19+20+21+22)
5.764.000,00
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
24. RESULTADOS LÍQUIDOS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)
286.402,98
25. DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
0,00
26. TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE (24+25)
286.402,98
27. TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((17+18)-26)
5.477.597,02
28. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((27)/(3)x100) - LIMITE 25%
27,61
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
29. DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
0,00
30. DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
126.750,00
31. DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
32. DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
1.077.000,00
33. TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (29+30+31+32)
1.203.750,00
34. TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (23+33)
6.967.750,00