GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2015
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015
LEI N. 156 / 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de CAIÇARA DO NORTE ,Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei ORGANICA DO MUNICÍPIO :
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO NORTE - RN , para o exercício de 2015 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$24.074.300,00(VINTE E QUATRO MILHÕES SETENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS)E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$ 22.000.000,00 ( VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS ) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
T A B E L A I
R$ 1,00
E S P E C I F I C A Ç Ã O
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
22.074.300,00
100,34
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.360.000,00
6,18
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
480.000,00
2,18
RECEITA PATRIMONIAL
1.040.000,00
4,73
RECEITAS AGROPECUÁRIA
-
-
RECEITA INDUSTRIAL
-
-
RECEITA DE SERVIÇOS
420.000,00
1,91
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
18.222.220,00
82,83
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
552.080,00
2,51
RECEITAS DE CAPITAL
2.000.000,00
9,09
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
100.000,00
0,45
ALIENAÇÃO DE BENS
180.000,00
0,82
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.720.000,00
7,82
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL
-
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
2.074.300,00
9,43
TOTAL DA RECEITA
22.000.000,00
100,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
EXERCÍCIO DE 2015
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$22.000.000,00( VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS )
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$ 15.191.000,00(QUINZE MILHÕES CENTO E NOVENTA E UM MIL REAIS
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$6.709.000,00(SEIS MILHÕES SETECENTOS E NOVE MIL REAIS) MIL E SETECENTOS REAIS).
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS)
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
ESPECIALIZAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
689.000,00
3,13
CÂMARA MUNICIPAL
689.000,00
II - PODER EXECUTIVO
21.211.000,00
96,41
-
-
GABINETE DO PREFEIITO
926.000,00
4,21
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.906.000,00
8,66
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
461.000,00
2,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5.690.000,00
25,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
4.135.000,00
18,80
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
2.574.000,00
11,70
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
411.000,00
1,87
SECRETARIA.MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO
-
-
1.127.000,00
5,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.972.000,00
8,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
337.000,00
1,53
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
194.000,00
0,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE
459.000,00
2,09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
412.002,00
1,87
SECRETARIA M UNICIPAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS
148.000,00
0,67
SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
458.998,00
2,09
-
-
-
Sub- total da Despesa
21.900.000,00
21.900.000,00
99,55
Reserva de Contingência
100.000,00
100.000,00
0,45
TOTAL DE DESPESA
22.000.000,00
22.000.000,00
100,00
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015 revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Norte, RN - 09 de janeiro de 2015.
Prefeito Municipal