GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 175/2018, DE 24 DE JULHO DE 2.018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 175/2018, DE 24 DE JULHO DE 2.018
“Institui a Secretaria Municipal de Educação no âmbito da Estrutura Administrativa de Caiçara do Norte/RN, com personalidade jurídica própria, CNPJ, com autonomia administrativa para ordenar despesas.”
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Caiçara Do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem respectivamente a lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Educação do Município de Caiçara do Norte tem inteira competência para ordenar despesas, emitir empenho, autorizar pagamentos, assinar contratos, convênios, realizar contratações temporárias e outros atos administrativos, no âmbito da Administração Direta do Município.
Art. 2º. O Secretário Municipal de Educação será o ordenador de despesa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, bem como todos os programas que envolvam dispêndio de recursos.
Art. 3º. O Ordenador de despesa será responsável pela autorização do procedimento administrativo das despesas.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se como ordenador de despesa toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem autorização de despesa, reconhecimento de dívida, emissão de empenho, autorização de pagamento, concessão de adiantamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do Município.
Art. 4º. A Tesouraria Geral do Município, centralizará as operações financeiras de todos os pagamentos autorizados pelo ordenador de despesa
Parágrafo único. A ordem de pagamento será assinada pelo Tesoureiro do Município em conjunto com o respectivo ordenador.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, em 01ºde Agosto de 2.018.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN