GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 182 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 182 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço das dotações específicas da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 172/2017, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no montante de R$ 198.900,00 (cento e noventa e oito mil e novecentos reais), nas dotações abaixo especificadas.
2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
02 – PODER EXECUTIVO
02-02-01 – GABINETE DO PREFEITO
----04------ Administração
----04-121- Planejamento e Orçamento
----04-121-0002 – GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
----04-121-0002-2021-0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.1.90.11.01
Vencimentos e salários
23.000,00
02-02-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇAO
----04------ Administração
----04-122- Administração Geral
----04-122-0003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA INTEGRADA
----04-122-0003-2031-0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.30.00
Materiais de consumo
12.000,00
02-03-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
----04------ Administração
----04-123- Administração Financeira
----04-123-0004 – GESTÃO FINANCEIRA
----04-123-0004-2041-0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
12.000,00
02-11-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
----15------ Urbanismo
----15-451- Infra-Estrutura Urbana
----15-451-0007 – GESTÃO DESENV. INFRA-ESTRUTURA, OBRAS
----15-451-0007-2111-0000 – MANUT. AÇÕES SEC. OBRAS E SERV URBANOS
3.1.90.11.01
Vencimentos e salários
1.200,00
3.3.90.30.99
Outros materiais de consumo
72.000,00
3 – FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE CAIÇARA DO NORTE
02 – PODER EXECUTIVO
02-09-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
----10------ Saúde
----10-302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
----10-302-0008 – GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
----10-302-0008-2082-0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL -FMS
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
55.000,00
02-09-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
----10------ Saúde
----10-301- Atenção Básica
----10-301-0008 – GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
----10-301-0008-2076-0000 – PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA – PAB FIXO
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
10.000,00
4 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PODER EXECUTIVO
02-05-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
----08------ Assistência Social
----08-244 Assistência Comunitária
----08-244-0009 – GESTÃO PARA INCLUSÃO SOCIAL
----08-244-0009-2096-0000 – MANUT. DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
3.3.90.30.00
Material de consumo
6.000,00
02-05-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
----08------ Assistência Social
----08-244 Assistência Comunitária
----08-244-0009 – GESTÃO PARA INCLUSÃO SOCIAL
----08-244-0009-2091-0000 –MANUT. DO PROG. CENTRO DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
3.1.90.11.01
Vencimentos e salários
5.700,00
02-05-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
----08------ Assistência Social
----08-243 Assistência à Criança e ao adolescente
----08-243-0009 – GESTÃO PARA INCLUSÃO SOCIAL
----08-243-0009-2135-0000 –MANUT. DAS AÇÕES DO PROG. CRIANÇA FELIZ
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil
2.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
198.900,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º correrão por conta dos resultantes das anulações totais e parciais das dotações orçamentárias que seguem abaixo especificadas.
2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
02 – PODER EXECUTIVO
02-15-00 – GABINETE DO PREFEITO
----04------ Administração
----04-061- Ação Judiciária
----04-061-0011 – GESTÃO JUDICIÁRIA
----04-061-0011-2099-0000 – MANUTENÇÃO DO SETOR JURÍDICO MUNICIPAL
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.1.90.11.01
Vencimentos e salários
-110.000,00
02-02-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇAO
----04------ Administração
----04-122- Administração Geral
----04-122-0003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA INTEGRADA
----04-122-0003-2031-0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.01
Vencimentos e salários
-66.900,00
02-14-00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
----13------ Cultura
----13-392- Difusão Cultural
----13-392-0112 – GESTÃO EM CULTURA
----13-392-0112-2067-0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CULTURA MUNICIPAL
3.1.90.11.01
Vencimentos e salários
-2.000,00
3 – FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE CAIÇARA DO NORTE
02 – PODER EXECUTIVO
02-09-01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
----10------ Saúde
----10-301- Atenção Básica
----10-301-0008 – GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
----10-302-0008-2072-0000 – MANUT. DO PROG. DE SAÚDE A FAMILÍA - PSF
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
-20.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
-198.900,00
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2018.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, em 14 de dezembro de 2018.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal