GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 151/2013- GABINETE DA PREFEITA INTERINA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 151/2013- GABINETE DA PREFEITA INTERINA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento integrado, Sustentável e Solidário (CMDIS) DO Município de Caiçara do Norte e dá outras providencias
A Prefeita Interina Municipal de Caiçara do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustentável e Solidário, que tem o papel de articular, debater, analisar, fiscalizar, informar e divulgar sobre projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meios de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na Politica Municipal de Desenvolvimento Local.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. São competências principais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustentável e Solidário
Promover e divulgar Projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no município;
Informar sobre processos de seleções adotados em manifestações de interesses apresentadas pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrências pública;
Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtivas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local;
Acompanhar a implantação dos investimentos financiados com recursos oriundos de iniciativa pública ou privada;
Discutir a relevância das ações e investimentos como benefícios e fortalecimento à inclusão social para o desenvolvimento local sustentável;
Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementação dos investimentos aprovados em seleção públicas (e privadas), relativos a obras e serviços financiados em parceria com órgãos gestores e/ou entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de acompanhamento;
Participar de avaliações e acompanhamentos dos investimentos junto às entidades executoras responsáveis pelas iniciativas de apoio ao desenvolvimento local;
Participar e incentivar a participação dos atores locais em programas de capacitação e eventos organizados e oferecidos pelas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local;
Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento local e regional.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustentável e Solidário será composto pelos seguintes representantes:
De organizações representativas dos beneficiários que tenham sido constituídas há pelo menos 02(dois) anos;
De um representante do Sindicato dos Agricultores e Agricultoras Familiares;
De um representante do poder executivo municipal;
De um representante da EMATER local;
De um representante de organização civil atuante na área de desenvolvimento social ambiental;
De um representante das Instituições Religiosas.
Parágrafo Primeiro- A constituição do CMDIS tem obrigatoriedade de garantir e em sua composição 30% de representação de mulheres e jovens.
Parágrafo Segundo- A constituição do CMDIS em município que existam comunidades tradicionais, indígenas ou quilombolas é obrigatório garantir sua representação neste Conselho.
Art. 4º. A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integral, Sustentável e Solidário, será composta pelos seguintes representantes:
Presidente
Secretário
Tesoureiro
Parágrafo Primeiro- O quadro diretivo do Conselho será eleito em assembleia, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. A Presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto.
Parágrafo Segundo- Os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas instituições às quais estão vinculados.
Parágrafo Terceiros- As funções de membros do Conselho não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
Parágrafo Quarto- Os representantes das organizações sociais e/ou produtivas do município serão eleitos em assembleia geral de suas representações.
Parágrafo Quinto- O número de participantes do Conselho com direito a voto não deverá ser inferior a 09 (nove) nem superior a 15 (quinze), sendo a participação de 80% da sociedade civil e beneficiários, e 20% do poder público.
Parágrafo Sexto – Os representantes dos órgãos públicos estaduais e federais, a título de assessoramento, participarão do Conselho somente com direito a voz, não sendo permitida sua participação, com voto, em processo deliberativo.
Inciso 1º- Ressalvo o representante da EMATER com membros do CMDIS;
Parágrafo Sétimo – A indicação dos representantes das organizações sociais e produtivas será feita através da apresentação da Ata de eleição dos mesmos. Para os representantes das demais entidades que comporão o Conselho, a indicação será comprovada através de ofício da sua respectiva instituição.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º. O tempo de mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato.
Paragrafo Único- O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa, para escolha da nova representação.
Art. 6º. As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 2/3 (dois terço) de seus membros, que deliberação pela maioria absoluta dos votos presentes na primeira convocação, ou com um mínimo 1/3 (um terço) nas convocações seguintes (segunda convocação).
Paragrafo Primeiro- Cada membro tem direito a 01(um) voto secreto, e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma assembleia. Caso persista o empate, o Presidente decidirá.
Paragrafo Segundo- As decisões são consubstanciadas em resolução.
Art. 7º. A assembleia geral é o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado, Sustentável, e Solidário reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 9º- A assembleia geral do conselho será convocada através de edital, assinado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias uteis, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do colegiado.
Art. 10º- As reuniões de assembleia, a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis.
Art. 11º- As reuniões odiarias e extraordinárias do Conselho terão caráter de sessões abertas, publicas, previamente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros.
Art. 12º- O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em assembleia.
Art. 13º- A convocação para constituição do CMDIS será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do poder público municipal.
Art. 14º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 08 de novembro de 2013
RAIMUNDA ELISANGELA DOS SANTOS GOMES
Prefeita Interina Municipal