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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 28 de outubro de 2026

EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte/RN

CONTRATADA: ANAILSON VITAL DE LIMA, inscrito no CPF: 058.XXX.XXX-65, ganhadora, com sede na Rua Irmã Aluizia, 393, Centro, Caiçara do Norte/RN, CEP: 59.592-000.

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DO PSF DAS ROCAS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO.

VALOR ESTIMADO: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.36 – Outros serviços de terceiros pessoa física.

Caiçara do Norte/RN, 27 de outubro de 2026.

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Municipal de Caiçara do Norte

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3907, em 28 de outubro de 2026. Código identificador 93B5A9B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.