GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 206, DE 20 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 206, DE 20 DE MAIO DE 2021.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 206, DE 20 DE MAIO DE 2021.
“Institui a iniciativa “IDEB na Escola” no âmbito da rede pública de ensino no Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Caiçara do Norte, a iniciativa “IDEB na Escola” pela qual ocorrerá a concessão do “Prêmio Compromisso com a Educação”, realizada a cada biênio, como reconhecimento às escolas da rede pública de ensino que tenham obtido melhor desempenho e maior evolução nos indicadores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
§ 1º. O Prêmio deverá ser entregue em sessão solene da Câmara Municipal de Caiçara do Norte, realizada em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação e o Conselho Municipal de Educação, em data que mais se aproxime, preferencialmente, de 28 (vinte e oito) de abril – Dia da Educação ou de 15 (quinze) de outubro – Dia do Professor.
§ 2º. Na sessão solene, a escola agraciada receberá placa alusiva ao desempenho obtido no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, conforme previsto no caput deste artigo, a ser confeccionado pela Câmara Municipal de Caiçara do Norte.
§ 3º. Receberão a premiação da escola o Diretor, um representante dos professores, um representante dos alunos e um representante dos pais de alunos.
Art. 2º. A escola a ser homenageada com o Prêmio será identificada pela Comissão de Educação da Câmara Municipal de Caiçara do Norte até 30 (trinta) dias após a divulgação bienal dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP e o Ministério da Educação, a partir dos seguintes critérios:
I – A escola que tenha obtido os melhores indicadores no IDEB;
II – A escola que tenha obtido a maior evolução proporcional nos indicadores do IDEB, em comparação com os resultados da avaliação anterior.
§ 1º. Em caso de empate entre escolas em quantidade superior à estabelecida para premiação nos critérios supra, premiar-se-á a escola que tenha obtido a maior progressão em relação à primeira avaliação do IDEB realizada.
§ 2º. Excepcionalmente na primeira edição da premiação, sua concessão estará balizada nos resultados da última edição do IDEB já realizada, referente ao ano de 2020.
Art. 3º. O diretor da Escola Municipal com o melhor desempenho bienal nos índices do IDEB e, consequentemente, com a melhor avaliação do rendimento educacional, no período, receberá uma medalha de honra ao mérito.
Art. 4º. Pela iniciativa “IDEB na Escola” os estabelecimentos da rede pública de ensino estão obrigados a divulgar permanentemente aos pais, alunos e à comunidade, afixado na entrada principal de cada escola, em local privilegiado, visível ao público, as seguintes informações:
I – Um esclarecimento, em síntese, sobre o que representa o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, a partir de dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;
II – O indicador obtido pela respectiva escola, quando da última apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB;
III – O maior indicador obtido por estabelecimento da rede pública de ensino no Município de Caiçara do Norte, na última apuração do IDEB;
IV – A média obtida pelos estabelecimentos da rede pública de ensino no Município de Caiçara do Norte, na última apuração do IDEB;
V – A média obtida pelos estabelecimentos da rede pública de ensino no Estado do Rio Grande do Norte, na última apuração do IDEB.
§ 1°. Devem constar ainda da referida divulgação os seguintes dizeres: “Comprometa-se com o desenvolvimento escolar de seu filho e a qualidade da educação em Caiçara do Norte”.
§ 2°. Fica o Poder Legislativo autorizado, com a participação da Secretaria Municipal do Sistema da Educação e do Conselho Municipal da Educação, a definir o layout padronizado para a divulgação, utilizando recursos orçamentários já previstos, voltados à publicidade e comunicação.
Art. 5º. As escolas têm o prazo máximo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto no artigo 4º, a contar da publicação desta Lei.
Art. 6º. As informações detalhadas no artigo 4º devem constar ainda do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte na Rede Mundial de Computadores (Internet), na página da Secretaria Municipal do Sistema de Educação, para livre consulta pelos interessados.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 20 de maio de 2021.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional