GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 237/2023 DE 29 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 237/2023 DE 29 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiações como forma de incentivo a participação de eventos culturais e/ou artísticos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma premiação em forma de pecúnia e troféus para as equipes/grupos culturais, em decorrência de sua participação e vitória no 2º Festival de Quadrilhas Juninas em comemoração aos festejos de São João e tradicional festa de São Pedro de 2023.
Art. 2º - A premiação citada no Artigo 1º será no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ficando distribuída da seguinte forma:
I - Primeiro Lugar, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
II - Segundo Lugar, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
III - Terceiro Lugar, a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
IV - Melhor casal de noivos, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º - A elaboração e divulgação do Regulamento do 2º Festival de Quadrilhas Juninas fica na responsabilidade da Secretaria de Cultura de Caiçara do Norte.
Art. 4º - O recebimento da premiação está condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos pelas equipes e/ou grupos participantes:
I - Efetuar sua prévia inscrição perante a Comissão Organizadora do evento, com a identificação do responsável pela equipe e/ou grupo inscrito, juntamente com os dados bancários;
II - Participar do “2º Festival de Quadrilhas na Praia” nos dias 24 e 25 de junho, se submetendo as regras de julgamento a serem definidas no Regulamento.
Art. 5º - O pagamento da premiação será efetuado após a constatação pela Comissão Organizadora do cumprimento integral do regulamento, e, no prazo máximo, de até 10 (dez) dias úteis após a realização do evento e entrega da documentação necessária para o pagamento pelos ganhadores.
Art. 6º - Os recursos para os pagamentos ficam a cargo da dotação orçamentária abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13392011229310000 – APOIO A EVENTOS CULTURAIS339031 - Premiações Culturais, Artísticas Científicas e Desportista – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 29 de maio de 2023.
Atenciosamente,
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional