GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2020
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 193, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 193, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o Conselho Municipal de Cultura de Caiçara do Norte/RN e da outras providências.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Caiçara Do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem respectivamente a lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. - Fica instituído no âmbito do Município de Caiçara do Norte, no Estado do Rio Grande do Norte, o Conselho Municipal de Cultura de Caiçara do Norte.
Art. 2º.- O Conselho Municipal de Política Cultural é um órgão de cooperação governamental que, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, institucionaliza a relação entre a Administração Pública Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura.
§ 1º. O Conselho Municipal de Cultural é órgão colegiado e é instância permanente, de caráter deliberativo e fiscalizador.
§ 2º. Os Fóruns Setoriais de Cultura e as Conferências de Cultura serão atuantes na formulação de estratégias e controle da execução das Políticas Públicas de Cultura do município de Caiçara do Norte.
Art. 3º.- O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, bem como a composição e eleição de sua mesa diretora, será definida em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.
Art. 4º.- São atribuições e competências do Conselho Municipal de Política Cultural:
I - organizar e dirigir seus serviços administrativos;
II - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da cultura a partir de iniciativas governamentais próprias ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
III - formular políticas públicas culturais inclusivas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;
IV - apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura a partir das diretrizes e ações definidas, observando as recomendações dos Fóruns Setoriais de Cultura e da Conferência Municipal de Cultura;
V - garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção e de preservação da memória material e/ou imaterial histórica, social, política, artística e ambiental;
VI - incentivar estudos, eventos, programas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
VII - auxiliar, colaborar e sugerir medidas para a integração e articulação das ações afirmativas entre organismos ou setores culturais públicos e privados (entidades de caráter cultural beneficente ou sem fins lucrativos, ONGs, movimentos populares e afins);
VIII - propor políticas públicas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
IX - emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;
X - propor a concessão de auxílios emergenciais dentro das dotações orçamentárias específicas, tendo em vista a conservação e guarda de seu patrimônio cultural e a execução de projetos específicos para a difusão da cultura científica, literária e artística;
XI - avaliar e emitir parecer acerca dos projetos apresentados pelos proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, desde que preencham os requisitos de habilitação;
XII - fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais e emitir parecer sobre a prestação de contas dos mesmos;
XIII - buscar articulação com outros Conselhos Municipais e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações afirmativas conjuntas quando possível;
XIV - contribuir e sugerir diretrizes para as políticas públicas culturais a serem implementadas e desenvolvidas pela Administração Pública Municipal;
XV - avaliar e definir os projetos que receberão aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura;
XVI - elaborar e publicar as resoluções e editais do Conselho Municipal de Política Cultural em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura;
XVII - elaborar, promover, convocar, organizar e coordenar anualmente os Fóruns Setoriais de Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, de acordo com as áreas cadastradas.
XVIII - elaborar e promover bienalmente a Conferência Municipal de Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura;
XIX - elaborar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura;
XX - apoiar os acordos e pactos entre os órgãos públicos do município para implementação de quais quer políticas de culturais no âmbito municipal;
XXI - estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas e moções pertinentes objetivando regulamentar e direcionar os investimentos na promoção de cultura;
XXII - colaborar com os Conselhos Estadual e Nacional de Cultura, como órgão consultivo e de assessoramento, sempre que solicitado ou apresentando sugestões;
XXIII - zelar e fazer cumprir as leis de garantia e fomento à cultura;
XXIV - fiscalizar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura e os projetos objeto de convênio entre a Secretaria Municipal de Cultura e Governo Estadual e/ou Federal em que a comunidade for contemplada;
XXV - sugerir medidas de sustentabilidade, preservação e manutenção das Casas de Cultura do município;
XVI - reunir-se, quando necessário, com a Secretaria de Cultura, assim como, com a Secretaria Municipal de Turismo, a fim de integrar-se e debater os assuntos em comum;
XXVII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, submetendo-o à aprovação do Gestor Público Municipal.
XXVIII - fiscalizar os Indicadores Culturais;
XXIX - aprovar as condições que garantam a continuidade dos projetos culturais de reconhecido valor em benefício da sociedade civil e em fortalecimento as entidades artísticas locais;
XXX - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos municipais competentes;
XXXI - acompanhar e fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas públicas culturais inclusivas, previstas no Plano Municipal de Cultura e na forma de seu Regimento Interno;
XXXII - fomentar, propor, apoiar, acompanhar e fiscalizar a criação e o funcionamento de espaços culturais de iniciativa de associações de moradores, empresas industriais e comerciais privadas e/ou grupos organizados, estimulando à busca de parceria com a Administração Pública Municipal;
XXXIII - cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, natural e imaterial do município de Caiçara do norte;
XXXIV - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidos pela Administração Pública Municipal e órgãos competentes da administração indireta na área cultural do município de Caiçara do Norte;
XXXV - fomentar, opinar sobre convênios e incentivá-los quando autorizados pelo Gestor Público Municipal, visando a realização de exposições, festivais, congresso, seminários, conferências, simpósios, fóruns, feiras de caráter científico, artístico, literário ou intercâmbio cultural com outras entidades culturais;
XXXVI - participar em eventos e ações que tratem de assuntos de relevância na área cultural.
Art. 5º.- A Secretaria Municipal de Cultura garantirá infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura para o desempenho de suas atribuições por meio de uma secretaria geral.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura garantirá ainda infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura para o desempenho de suas atribuições por meio de uma secretaria geral.
Art. 6º.- O Conselho Municipal Cultura usufruirá de espaços oficiais nos meios de comunicação escrita e falada para publicar suas resoluções, comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento Interno
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º.- O Conselho Municipal de Cultura será composto por 17 (dezessete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 09 (nove) representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais e 08 (oito) representantes da Administração Pública Municipal indicados pelo Gestor Público Municipal.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão eleitos por um período de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição por igual período.
§ 2º. Ninguém poderá exercer simultaneamente a função de Conselheiro Municipal de Cultura em Caiçara do Norte e em outro município.
Art. 8º.- O Conselho Municipal de Cultura deverá estar representado pela diversidade cultural do Município, para tanto, a referência destas escolhas serão a Conferência Municipal de Cultura e os Fóruns Setoriais, que são os Fóruns Permanentes de Cultura, de onde devem emergir representantes da sociedade civil no órgão colegiado.
Art. 9º.- A Conferência Municipal de Cultura, tendo em vista à ampla participação de todos os segmentos culturais da sociedade civil, é o principal foro privilegiado para a escolha democrática de membros do Conselho Municipal de Política Cultural, sendo os 09 (nove) representantes indicados e eleitos por seus pares vinculados aos seguintes segmentos culturais:
I - 01(um) membro titular e seu suplente da área de Artesanato;
II - 01(um) membro titular e seu suplente da área de Quadrilhas Juninas;
III - 01(um) membro titular e seu suplente da área de Artes Visuais/ Audiovisual;
IV - 01(um) membro titular e seu suplente da área de Danças;
V - 01(um) membro titular e seu suplente da área de Literatura;
VI - 01(um) membro titular e seu suplente da área de Manifestações Populares (Carnaval, Festas Religiosas, Folclore e Tradição);
VII - 01(um) membro titular e seu suplente da área de Música;
VIII - 01(um) membro titular e seu suplente da área de Patrimônio Histórico;
IX - 01(um) membro titular e seu suplente da área de Produção Cultural.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal Cultura, representantes da sociedade civil, serão escolhidos entre pessoas de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio artístico e cultural do Município de Caiçara do Norte.
Art. 10º.- Os 08 (oito) representantes da Administração Pública Municipal e seus suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal, levando em conta a seguinte composição:
I- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura;
II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Administração;
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
VI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Esporte;
VII- 01 (um) representante da Secretaria de Pesca, Aquicultura e Meio Ambiente.
Art. 11º.- A função do membro do Conselho Municipal de Cultura não será renumerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 12º.- Os representantes governamentais indicados pela Administração Pública Municipal encerram sua participação no Conselho Municipal de Política Cultural, quando do encerramento do mandato do Gestor Público Municipal.
Art. 13º.- Os representantes da sociedade civil e da Administração Pública Municipais integrantes do Conselho Municipal de Cultura, deverão ser nomeados por Portaria pelo Prefeito Municipal.
Art. 14º.- O funcionamento do Conselho será regulamentado pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 15º.- Os membros da sociedade civil que compõem o Conselho Municipal de Cultura não podem apresentar projetos e concorrer aos Editais do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 16º.- Qualquer pessoa física pode se candidatar e ser eleita para representar um único segmento cultural da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural, independentemente de vinculação à qualquer Instituição Cultural, desde que apresente comprovante de residência domiciliar ou vínculo de trabalho cultural no Município de Caiçara do Norte.
Art. 17º.- Funcionários públicos municipais, estaduais e federais não poderão concorrer às vagas destinadas à representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura.
Art. 18º.- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural será extinto por renúncia expressa ou tácita;
Parágrafo único. Entender-se-á por renúncia tácita a ausência sem justa causa ou pedido de licença a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no decurso de um ano.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO
Art. 19º.- Os membros da sociedade civil que farão parte do Conselho Municipal de Cultura serão eleitos durante a realização da Conferência Municipal de Cultura, realizada bienalmente de acordo com o calendário das conferências Estadual e Nacional.
§ 1º. Para compor a 1ª nominata do Conselho Municipal de Política Cultural será convocada uma Conferência Municipal de Cultura extraordinária
§ 2º. O mandato deste grupo se estenderá até a realização da próxima Conferência Municipal de Cultura ordinária.
Art. 20º.- No Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura deverá constar capítulo específico sobre as eleições do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 21º.- Para habilitar-se a candidatura ao Conselho Municipal de Política Cultural o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Ser maior de 18 anos;
II - Ser morador de Caiçara do Norte ou atuar em atividade cultural em Caiçara do Norte há mais de 2 (dois) anos.
§ 1º. Nos mencionados do inciso II, o candidato deverá apresentar currículo citando suas atividades na área cultural nos últimos dois anos;
§ 2º. O candidato deverá apresentar cópias de documentos que ratifiquem uma das situações mencionadas no inciso II.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 22º.- O Conselho Municipal de Cultura é composto pelos seguintes órgãos colegiados:
I – Diretoria;
II - Secretaria Executiva;
III – Plenário;
IV - Comissões Temáticas;
V - Câmaras Setoriais;
Art. 23º.- A Diretoria, órgão diretivo do Conselho Municipal de Cultura é composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, eleitos por seus pares mediante maioria absoluta de votos, na forma do Regimento.
Art. 24º.- A Secretaria do Conselho Municipal da Cultura será exercida por servidor público municipal efetivo.
Art. 25º.- O Plenário do Conselho Municipal de Cultura é o órgão deliberativo máximo, composto pelos Conselheiros Titulares e na ausência destes por seus respectivos Suplentes.
Art. 26º.- O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á conforme calendário e extraordinariamente sempre que convocado.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27º.- O Conselho Municipal de Cultura poderá solicitar a colaboração de entidades, pessoas e/ou especialistas para participarem da elaboração de estudos, proferirem palestras ou prestarem os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Art. 28º.- O Conselho Municipal de Cultura poderá indicar sugestões de alteração da Lei que o constituiu, bem como de seu Regimento Interno, pelo voto de 2/3 (dois terços) do total de seus membros.
Art. 29º.- Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Cultura no âmbito de sua competência.
Art. 30º.- As despesas orçamentárias para a execução desta Lei ocorrerão por conta da dotação e rubricas específicas e respectivas da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 31°- Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, em 01 de Setembro de 2.020.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN