GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 210, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 210, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial com base no inciso III do §1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Municipal no 196/2020, de 01 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa referente aos poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Município de Caiçara do Norte/RN para o exercício financeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) na Lei Municipal no 196/2020, de 01 de dezembro de 2020, observadas as normas que tratam do orçamento municipal de Caiçara do Norte/RN, em conformidade com o que segue:
Suplementação (+) 200.000,00
02 04 00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2190.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM 32.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2190.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM 7.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2190.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM 500,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2190.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM 500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2191.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2191.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2191.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
02 04 00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2191.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL 15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL 15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAT
12.365.0007.2194.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
02 04 00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2191.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL 15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL 15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2194.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 11180000
118 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT
02 04 00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.365.0007.2195.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 11190000
119 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT
12.361.0007.2192.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM 25.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 11140000
114 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
12.361.0007.2192.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 11140000
114 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
12.361.0007.2193.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.361.0007.2193.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.361.0007.2193.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
02 04 00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2193.0000 MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2196.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL 12.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 11140000
114 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2196.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 11140000
114 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 8.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2196.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL 12.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 11140000
114 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2196.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTIL 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 11140000
114 Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF
02 04 00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0007.2197.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
12.365.0007.2197.0000 MANUTENÇÃO DO RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTIL 8.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 11150000
115 Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF
Art. 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 04 00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2056.0000 MANUT. DAS AÇÕES DO FUNDEB 40% ENS. FUND. -200.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 11130000
1113 Transferências do Fundeb 40%
Anulação (-) -200.000,00
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 09 de setembro de 2021.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional