GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 231, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 231, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 218/2021, de 14 de dezembro de 2021, em seu Art. 6º, II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2022.
O Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - A Lei nº 218/2021, de 14 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração.
“Art. 6º..., inciso II - Abrir crédito suplementar até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) para atender a insuficiência nas dotações orçamentarias do corrente exercício financeiro, do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2022.”
Artigo 2º - Constitui recursos para abertura de créditos suplementares constante do artigo anterior, o que determina o § 1º, incisos, I, II e III, do art.43, da Lei Federal 4.320 de 1964.
Artigo 3º - Está Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de outubro de 2022, revogada as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 03 de novembro de 2022.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional