GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2014
LEI Nº 154/2013 (LOA) GABINETE DA PREFEITA INTERINA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 154/2013 (LOA) GABINETE DA PREFEITA INTERINA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
Lei nº. 154 /2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caiçara do norte para o exercício de 2014 e determina outras providências.
A PREFEITA MUNICIPIAL DE CAICARA DO NORTE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caiçara do norte/RN Para o exercício de 2014.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2014 é estimada no valor de R$ 23.780.320 (Vinte e três milhões, setecentos e oitenta mil, trezentos e vinte reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2014
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
15.738.000
RECEITA TRIBUTARIA
351.000
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
36.300
RECEITA PATRIMONIAL
44.465
RECEITA DE SERVICOS
123.000
TRANSFERENCIAS CORRENTES
15.150.235
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
33.000
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-1.791.680
RECEITAS DE CAPITAL
9.834.000
ALIENACAO DE BENS
11.000
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
9.768.000
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
55.000
TOTAL
23.780.320
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 23.780.320 (Vinte e três milhões, setecentos e oitenta mil, trezentos e vinte reais).
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
626.780
PODER EXECUTIVO
GABINETE
339.405
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO
1.187.120
SECRETARIA MUNI.DE FINANCAS
266.585
SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, ESPORTE E CULTURA
8.602.275
SECRETARIA MUN. DE SAUDE PUBLICA
8.009.950
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL
1.374.340
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRARIO
973.280
SECRETARIA MUN.DE SERVIÇOS URBANOS
1.611.610
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
423.610
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES PUBLICAS
11.385
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE
88.495
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
89.100
SECRETARIA DE DEFESA CIVIL
40.700
CONTROLE MUNICIPAL INTERNO
53.185
PROCURADORIA MUNICIPAL
82.500
TOTAL DO ORÇAMENTO
23.780.320
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINÁRIOS
100
23.780.320
TOTAL DA RECEITA
23.780.320
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2013, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do norte, 20 de dezembro de 2013.
RAIMUNDA ELISANGELA DOS SANTOS GOMES
Prefeita Municipal Interina