GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 268, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 268, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação de ajuda de custo aos pacientes, em tratamento de hemodiálise fora do município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de CAIÇARA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a ajuda de custo ao acompanhante e paciente submetido ao procedimento de hemodiálise fora do município de Caiçara do Norte/RN, necessário para prover uma refeição no dia correspondente ao seu deslocamento para o tratamento.
Art.2º. O valor da ajuda de custo instituída por esta lei será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), individual, a ser repassado ao paciente e acompanhante por cada deslocamento no tratamento através de transferência bancária do beneficiário, em conta previamente cadastrada.
Parágrafo Único. - Cada paciente terá direito a 01 (um) acompanhante que será beneficiado com o recebimento do valor constante no caput do Artigo 2º.
Art.3º O pagamento do valor do benefício constante no Artigo 2º, ocorrerá todo dia 10 do mês posterior, mediante relatório mensal emitido pela Secretaria Municipal de Saúde Pública
Art.4º. Compete à Secretaria de Saúde Pública o gerenciamento do benefício e o cadastramento dos pacientes, bem como o processamento das despesas.
Art.5º. A despesa decorrente da aplicação desta lei correrá à conta da dotação específica, consignada no vigente orçamento.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se.
Caiçara do Norte/RN, 07 de março de 2025.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional