GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 220, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 220, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a cooperação mútua através de convênio para o desenvolvimento das atividades de Segurança Pública e defesa social no município de Caiçara do Norte/RN com a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e, em especial, autoriza o pagamento de Diárias Operacionais aos Policiais Militares que exercem atividade no município e dá outras providências.
O PREFEITO DE CAIÇARA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, coferidas pela Lei Organica Municipal de 07 de novembro de 1997 e com fulcro na Lei Complementar nº 264/2018 do Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a realizar o pagamento de Diárias Operacionais que trata a Lei Complementar nº 264/2018 do Estado do Rio Grande do Norte, a ser paga aos Policiais Militar que exercem atividade em Caiçara do Norte/RN por delegação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - A diária operacional consiste em um valor a ser repassado ao Policial Militar que atuou na segurança de evento público e/ou assemelhado realizado neste município, provendo assim, a segurança da população participante.
Parágrafo Único. – A Diária Operacional que trata esta lei, não configura prestação obrigatória a ser paga pelo município, podendo por conveniência do mesmo, cessar o pagamento por justificada impossibilidade.
Art. 3º - O valor pago pelo Município de Caiçara do Norte à título de Diária Operacional é no importe R$ 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos), a cada 6 (seis) horas trabalhadas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da Execução desta lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 04 de março de 2022.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional