GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 246/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 246/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre o reajuste dos subsídiosdo Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e dos SecretáriosMunicipais, a partir da legislatura de 2025.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Esta Lei dispõe sobre o reajuste do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, em consonância com o art. 29, VI, da Constituição Federal de 1988, bem como art. 44da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2°. Ficam reajustados os salários abaixo, e fica vedado qualquer acréscimopecuniário, o subsídio mensal para a legislatura que se iniciará a partir de 1º de fevereirode 2025, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Mesa Diretora daCâmara Municipal, Vereadores e dos Secretários Municipais, que passarão acorrespondem aos seguintes valores:
| - Prefeito: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
II- Vice-prefeito: R$ 8.000,00(oito milreais);
III - Presidente da Mesa: R$ 6.400,00 (seis mil equatrocentosreais);
IV -Vereadores: R$ 5.600,00 (cincomil e seiscentosreais);
V - Secretários municipais: R$ 5.000,00 (cincomil reais).
Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinetedo Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 12de dezembrode 2023.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional