GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 188/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.019
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 188/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.019
Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais vinculados ao poder executivo em atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso VIII e XVII da constituição federal.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Caiçara Do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem respectivamente a lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - É direito dos agentes políticos do município de Caiçara do Norte, prefeito, Vice-prefeito, secretários, vereadores e demais ocupantes de cargos em comissão, dos poderes executivos e legislativo:
I - Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.
II - Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento, conforme em lei municipal.
Art. 2º.- A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com períodos de recesso ou férias escolares a depender do caso e será feita por grupos de acordo com planejamento prévio a ser definido pela administração.
Art. 3º.- Durante as férias, o Prefeito será substituído pelo Vice-prefeito e no período de substituição receberá a remuneração do cargo ocupado temporariamente.
Art. 4º.- A secretaria municipal de administração deverá planejar e elaborar documento que estabeleça a escala de férias do funcionalismo público municipal, incluindo os agentes políticos municipais e demais ocupantes de cargos em comissão a fim de evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 5º.- Previsto o período de afastamento de férias de acordo com a necessidade da administração, o prefeito designará substitutos dos secretários municipais, bem como dos demais ocupantes de cargos comissionados, assegurado ao substituto o direito à percepção de remuneração do cargo em substituição.
Art. 6°.- O direito à percepção pelo substituto, em qualquer das hipóteses previstas nesta lei, somente ocorrerá se o ocupante do cargo gozar de férias pelo período integral de 30 (trinta) dias.
Art. 7°.- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão às contas das cotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva lei orçamentária municipal.
Art. 8°- O 13° salário deverá ser pago na mesma data em que foi previsto o pagamento para os demais servidores municipais.
Art. 9°- Os efeitos desta lei aplicar-se-ão, no que couber, ao corrente exercício financeiro, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, em 21 de Novembro de 2.019.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN