GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 242/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 242/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Disciplina o parcelamento de débitos oriundos de determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, inscritos ou não em Dívida Ativa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o cadastro de devedores municipais de dívidas não tributárias decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado, de que resulte imputação de débito e/ou multa.
Art. 2º. Os valores originários resultantes de decisões administrativas transitadas em julgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que tenham eficácia de título executivo e impor débitos e/ou multas cuja competência seja de ressarcimento da Fazenda Pública Municipal serão reajustados da seguinte forma:
I – Quando decorrente de simples erros administrativos a correção monetária será feita pela inflação medida pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) ou outro que venha substituí-lo, a partir da citação da decisão transitada em julgado;
II – Quando decorrente de supostos atos de improbidade a correção monetária será feita pela inflação medida pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) ou outro que venha substituí-lo, a partir da ciência da primeira decisão não modificada.
§1°. O valor da dívida atualizada será consolidada e expressa em Reais;
§ 2º. A consolidação de que se refere o §1°deste artigo é realizada na data em que for apresentado o requerimento do devedor e de responsabilidade da Secretaria Municipal competente pela inscrição do débito e/ou multa inscrita ou não na Dívida Ativa do Município;
§ 3º. Para cada dívida consolidada segundo o caput deste artigo é celebrado um contrato de parcelamento, caso haja interesse da parte devedora em parcelar o montante existente.
Art. 3º. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a conceder parcelamentos das dívidas descritas nesta Lei, inscritas ou não na dívida ativa municipal e que não tenham sido objeto de execução judicial, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a entrada mínima de 5% (cinco por cento) do valor consolidado acrescido do pagamento da primeira parcela.
§1º. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais).
§2º. A parcela única ou primeira parcela da dívida de que trata este artigo deve ser quitada no ato do deferimento do parcelamento e as demais parcelas subsequentes deverão ser pagas até o dia trinta de cada mês.
§3º. As parcelas devem ser pagas através de boleto bancário ou outro instrumento legal na conta corrente da municipalidade.
§4º. No pagamento de parcela em atraso será aplicado multa de 1% e acréscimos monetários.
§5º. O valor de cada prestação deve corresponder ao montante da dívida consolidada, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo devedor, observado o valor da parcela mínima do §1°.
§6°. O parcelamento de que trata o caput deste artigo submete-se também à disciplina legal da legislação tributária em vigor, na parte em que esta lei for omissa, e deverá ser realizada mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal competente pela inscrição de débitos e/ou multas na Dívida Ativa do Município;
Art. 4º. O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei, será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato, nas seguintes situações:
I - violação desta Lei;
II - inadimplemento de parcela, inclusive a única, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
§1º. O saldo a pagar oriundo de parcelamento rescindido, ainda poderá ser objeto de novo parcelamento, mediante requerimento da parte beneficiária, em até 6 (seis) meses do reconhecimento da rescisão de que trata o caput.
§2°. O saldo devedor resultante de novo parcelamento deverá ser dividido no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas ou em número de vezes escolhido pela parte beneficiária, descontado o número de parcelas já pagas, em conformidade com o que dispõe o art. 3º desta Lei.
§3º. Na hipótese de o contrato de parcelamento original ser rescindido por força do caput deste artigo e não havendo pedido de novo parcelamento dentro do prazo de que trata o §1º acima, esse deve ser restabelecido, em relação ao saldo devedor, nos valores originários da correção monetária, das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se com a cobrança administrativa do débito remanescente.
§4°. A cobrança administrativa do débito consolidado nos moldes do §3° deverá observar a legislação tributária municipal e havendo atraso no pagamento da dívida esta deverá ser executada judicialmente.
Art. 5º. Os débitos de que trata esta Lei, que não sejam liquidados ou parcelados, deverão ser inscritos na Dívida Ativa do Município no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a publicação da decisão transitada em julgado, observadas as seguintes competências:
I – A Secretaria Municipal competente será responsável pela inscrição de débitos e/ou multas inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como pela cobrança administrativa da dívida inscrita;
II - A Procuradoria Geral do Município será responsável por realizar a cobrança judicial necessária ao recolhimento de débitos e/ou multas inscritos em Dívida Ativa que sejam ou não objeto dos benefícios de parcelamento previstos nesta Lei.
Art. 6º. A Procuradoria Geral do Município informará ao Tribunal de Contas do Estado sobre o deferimento dos pedidos de parcelamento ou a quitação de débitos e/ou multas descritos nesta Lei, de competência deste município, visando o saneamento processual quando não houver outra irregularidade.
Parágrafo Único - O dever de informação de que trata este artigo deverá ser igualmente exercido pelo devedor junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 25 de outubro de 2023.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional