GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 264, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 264, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal n.º 146/2013, que fixa a organização e estrutura da Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o desmembramento da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, criada pela Lei Municipal n.º 146 de 31 de janeiro de 2013, passando a pasta da Administração a integrar como nova Secretaria Municipal, conservando os cargos e atribuições a elas inerentes.
Art. 2º.Com as alterações previstas no artigo 1º, as Secretarias passam a ter novas nomenclaturas:
I - Secretaria Municipal de Planejamento;
II - Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º.Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, composto por cargos de livre provimento em comissão pelo Prefeito. A saber:
I - Secretário Municipal de Administração;
II - Secretário Municipal Adjunto de Administração;
Art. 4°. Fazem parte da Secretaria Municipal de Administração:
I - Departamento de Recursos Humanos;
a)Setor de Pessoal;
b) Setor de Serviços Gerais;
II - Departamento de Planejamento;
III - Departamento de Licitação;
a)Pregoeiro;
IV - Departamento de Patrimônio, Recursos Materiais e Processamento
a) Setor de Almoxarifado e Patrimônio;
b) Setor de Processamento de Dados;
V - Departamento de Assessoria Técnica;
a)Assessor Jurídico;
b)Engenheiro Civil;
c) Arquiteto;
VI -Departamento de Compras;
VII - Coordenador;
VIII - Secretária Executiva;
IX -Assesso Administrativo;
XI - Departamento de Segurança Pública;
a) Supervisor de Guarda Municipal;
XII - Departamento de Serviços Governamentais.
Parágrafo único.Os cargos inerentes à Secretaria Municipal de Planejamento são aqueles já previstos na Lei Municipal n.º 146 de 31 de janeiro de 2013.
Art. 5º. Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o desmembramento da Secretaria Municipal de Pesca, Aquicultura e Meio Ambiente, criada pela Lei Municipal n.º 146 de 31 de janeiro de 2013, passando a pasta do Meio Ambiente a integrar como nova Secretaria Municipal, conservando os cargos e atribuições a elas inerentes.
Art. 6°. Com as alterações previstas no artigo 5º, as Secretarias passam a ter novas nomenclaturas:
I - Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7°. Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, composto por cargos de livre provimento em comissão pelo Prefeito. A saber:
I - Secretário Municipal de Meio Ambiente;
II - Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente;
Art. 8º. Fazem parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - Departamento de Meio Ambiente;
a)Setor de Licenciamento Ambiental;
b)Setor de Fiscalização Ambiental;
c) Técnico Ambiental;
II -Coordenador;
III -Secretária Executiva;
IV - Assessor Administrativo.
Parágrafo único.Os cargos inerentes à Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura são aqueles já previstos na Lei Municipal n.º 146 de 31 de janeiro de 2013.
Art. 9°.Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o desmembramento da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, criada pela Lei Municipal n.º 146 de 31 de janeiro de 2013, passando a pasta dos Transportes, outrora Departamento, a integrar como nova Secretaria Municipal, conservando os cargos e atribuições a elas inerentes.
Art. 10. Com as alterações previstas no artigo 9º, fica criada a Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 11. Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Transportes, composto por cargos de livre provimento em comissão pelo Prefeito. A saber:
I - Secretário Municipal de Transportes;
II -Secretário Municipal Adjunto de Transportes;
Art. 12. Fazem parte da Secretaria Municipal de Transportes:
I -Departamento de Transportes;
II -Coordenador;
III -Secretária Executiva;
IV -Assessor Administrativo.
Parágrafo único.Os cargos inerentes à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos são aqueles já previstos na Lei Municipal n.º 146 de 31 de janeiro de 2013.
Art. 13. Os vencimentos dos cargos de Chefe de Gabinete e Secretário Geral dispostos no Anexo I da Lei Municipal n.º 146 de 31 de janeiro de 2013, passam a ser classificados com a simbologia CC-1.
Art. 14. O vencimento do cargo de Procurador disposto no Anexo I da Lei Municipal n.º 146 de 31 de janeiro de 2013, passa a ser classificado com a simbologia CCNS-1.
Art. 15. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16.Esta Emenda à Lei Ordinária Municipal 146/2013, entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, 20de janeiro de 2025.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Municipal