GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 229/2026-GP-PMCN
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 229/2026-GP-PMCN
Conceder pagamento de diárias à Servidor Público do município de Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte.
O Prefeito do Município de Caiçara do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 46 da Lei Orgânica Municipal 07 de novembro de 1997, e,
CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal Nº 291, que Estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020, na sua subseção V, que dispõem da composição do processo de realização das despesas de Diárias.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder o pagamento de 2 (duas) e 1/2 (meia) diárias ao servidor JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA, CPF: ***.***.***-**, Secretário da Secretaria de Saúde Pública, Matrícula nº 01580-6, ao preço unitário de R$: 300,00 (trezentos reais), totalizando um valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para custear despesas com alimentação, hospedagem e transporte em Natal/RN, no período de 02 a 04 de dezembro do corrente ano.
Justificativa: • Participar e representar Caiçara do Norte/RN no XVII (17º) Congresso de Prefeituras e Secretarias Municipais, que acontecerá entre os dia 02 a 04 de dezembro de 2026, no Praiamar Natal Hotel & Convention, conforme programação em anexo.
Art. 2º - Os valores deverão ser depositados em conta bancária do titular de acordo com os dados cadastrais.
Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogando todas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, em 13 de novembro de 2026.
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Alcélio Fernandes Barbosa
Prefeito