GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 179/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 179/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.018
Dispõe sobre Feriado Municipal no 13 de dezembro, dia de Santa Luzia e dá outras providências
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AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Caiçara Do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem respectivamente a lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Feriado Municipal do dia de Santa Luzia, Padroeira do Bairro das Rocas, a ser comemorado todos os dias 13 de dezembro, devendo constar na lista dos Feriados Municipais de Caiçara do Norte /RN
Art. 2º. A data fica incluída no Calendário Municipal de Eventos
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotações Orçamentarias Próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, em 05 de Dezembro de 2.018.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN