GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 206/2026-GP-PMCN
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 206/2026-GP-PMCN
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 001/2023, PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR E VICE DIRETOR, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO REALIZADO ATRAVÉS DO EDITAL Nº 001/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 206, VI, que trata do princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei; CONSIDERANDO o que preconiza a Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação básica Nacional – LDBEN, em seus artigos 64 e 67; CONSIDERANDO o Parecer do CNE/CEB de nº 4/2021, que aprovou a Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC Diretor Escolar);
CONSIDERANDO o término do prazo em 04/12/2025 do processo seletivo para a função de de diretor (a) escolar (a) e vice-diretor (a) escolar nas escolas da rede municipal de ensino - Edital Nº 001/2023;
CONSIDERANDOo Artigo 12 do Decreto 49/2022, que trata da recondução dos aprovados no Processo Seletivo, por mais 02 anos;
CONSIDERANDOque os aprovados, os quais se encontram assumindo a função de diretor (a) escolar (a) e vice-diretor (a) escolar, cumpriram com o que está posto nos Artigos 13 e 14 do Decreto 049/2022.
RESOLVE:
Art. 1°. Prorrogar excepcionalmente pelo período de 24 (vinte e quatro ) meses, a contar do dia 05 de dezembro de 2025, o processo seletivo para a função de diretor (a) escolar (a) e vice-diretor (a) escolar realizado através do edital nº 001/2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, em 23 de setembro de 2026.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito