GABINETE DO PREFEITO · 15 de fevereiro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 198, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021. CONTRATAÇÃO POR TEMPO *DETERMINADO,
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 198, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021. CONTRATAÇÃO POR TEMPO *DETERMINADO,
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 198, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º. Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
a) Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
b) Combate a surtos endêmicos;
c) Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;
d) Em face ao déficit de servidores efetivos no Município, já que não fora realizado concurso público nos últimos 10 (dez) anos.
e) Execução de convênios, programas federais ou projetos especiais;
f) Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto não adaptado o plano de cargos dos servidores do município e o consequente concurso público.
Art. 3º. É de natureza administrativa e não contratual, trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. e extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual.
II - por iniciativa do contratado.
III – por iniciativa do Município.
§1º No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º A extinção do contrato de que trata o inciso III ocorrerá em decorrência da
conveniência ou oportunidade administrativa.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.
Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.
Art. 7º. O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
a) Pelo termino do prazo contratual;
b) Por iniciativa do Contratado ou Contratante;
Parágrafo único - A extinção do contrato, no caso da alínea “b”, será comunicada pela Administração Pública por escrito ao contratado.
Art. 9º. O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 (dois) do mês de janeiro do corrente ano.
Art. 11°. Revogam-se as disposições em contrário.
*Republicação, erro material.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, 08 fevereiro de 2021.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Municipal