GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 181/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 181/2018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.018
Consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos, pontos facultativos e feriados do município de Caiçara do Norte/RN, e dá outras providências.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Caiçara Do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem respectivamente a lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de Caiçara do Norte/RN.
Capítulo I
DO CALENDÁRIO DE EVENTOS
Art. 2º. O Executivo organizará e publicará, em cada ano, o Calendário de Eventos da Cidade de Caiçara do Norte/RN, do qual constarão todos os acontecimentos e eventos culturais, artísticos, esportivos, festivais, de lazer, pontos facultativos e datas comemorativas, instituídos por leis ou decretos municipais, além daqueles já tradicionalmente realizados no Município.
Art. 3º. Além dos eventos referidos no artigo anterior, serão incluídos no Calendário aqueles que, de qualquer modo, contribuam para atingir os seguintes objetivos:
I - incremento do turismo;
II - conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas brasileiras;
III - recreação popular;
IV - desenvolvimento das atividades econômicas, da indústria e do comércio;
V - estímulo à exportação de produtos nacionais.
Art. 4º. Serão incluídos obrigatoriamente no Calendário de Eventos da Cidade de Caiçara do Norte/RN de cada ano:
I - os festejos carnavalescos;
II - os festejos alusivos aos períodos relativos à Pesca Artesanal e valorização da cultura local tradicional;
III - os festejos juninos;
IV - as festividades do Padroeiro da Cidade, das Localidades e dos Distritos;
V - as festividades comemorativas da emancipação política da Cidade de Caiçara do Norte/RN;
VI - as festividades da Semana da Pátria;
VII - as festas de Natal, Fim-de-Ano.
Art. 5º. Deverá ser dada publicidade ao Calendário de Eventos da Cidade de Caiçara do Norte/RN até o dia 31 de dezembro de cada ano, relacionando os eventos a serem realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.
Art. 6º. Todos os eventos constantes do Calendário Oficial de Eventos do Município de Caiçara do Norte/RN deverão utilizar-se do slogan " Caiçara do Norte/RN: Terra de Peixe, Lagosta e Praia", quando de sua divulgação.
Capítulo II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE/RN
Art. 7º. Ficam Estabelecidas as seguintes Datas Comemorativas com o Ponto Facultativo nos limites do município:
I - Os dias no ano em que incorrerem as festividades de Carnaval, iniciando-as à sexta-feira da semana antecessora até a quarta-feira de Cinzas;
II - Os dias no ano em que incorrerem o Domingo de Páscoa;
III - Todos os dias 10 de Maio, Aniversário Natalício de Dona Maria Gomes da Silva – Dona Preta
IV - Todos os dias 17 de Maio, Dia Internacional contra a LGBTQfobia ;
V - Todos os dias 30 de Maio, Dia do Fico, data comemorativa popular estabelecida devido a regularização das linhas fronteiriças do Município de Caiçara do Norte/RN o qual retornam as localidades rurais de Pedrinhas, Terra Santa e São Sebastião como pertencentes a este município;
VI - Todos os dias 05 de Junho, Dia do Meio Ambiente;
VII - Todos os dias 17 de Junho, Aniversário Natalício de Emmanuel Bezerra dos Santos;
VIII - Os dias no ano em que incorrerem as festividades de Juninas e de São Pedro;
IX - Todos os dias 20 de Novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;
X - Todos os Primeiros Sábado de Dezembro, Primeira Sábado de Dezembro;
Art. 8º. Constituem as demais datas comemorativas e eventos regulares significativos, anuais ou não, do Município de Caiçara do Norte/RN, devendo ser inseridos no Calendário de Eventos da Cidade de Caiçara do Norte/RN de que trata o Capítulo I desta lei.
I - 01 de Março - Dia Internacional da Mulher;
II - Segundo Domingo de Maio - Dia das Mães;
III - 18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
IV - 01 a 05 de Junho - Semana Nacional do Meio Ambiente;
V - 20 a 26 de Junho - Festa Junina;
VI - 13 a 16 de Julho - Semana Gastronômica Municipal;
VII - Segundo Domingo de Agosto - Dia dos Pais;
VIII - 29 de Agosto - Dia Nacional de Combate ao Fumo;
IX - 01 a 30 de Setembro - Setembro Amarelo;
X - 01 a 31 de Outubro - Outubro Rosa;
XI - 01 de Outubro - Dia Nacional do Idoso;
XII - 11 de Outubro - Dia Nacional de Prevenção da Obesidade;
XIII - 16 de Outubro - Dia da Mundial da Alimentação;
XIV - 23 a 29 de outubro - Semana Nacional do Livro e da Biblioteca;
XV - 01 a 30 de Novembro - Novembro Azul;
XVI - Penúltimo Sábado Novembro - Dia Nacional de Combate ao Dengue; e
XVII - 15 de Dezembro - Semana Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Capítulo III
DOS FERIADOS
Art. 9º. Fica instituído o feriado municipal de Emancipação Política do Município de Caiçara do Norte/RN, a ser comemorado todos os dias 16 de Julho.
Art. 10º. Ficam considerados feriados no Município de Caiçara do Norte/RN, para efeito do que determina o art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995:
I - todos os dias em que incorrerem à Sexta-feira da Semana Santa;
II - todos os dias em que incorrerem ao dia de Corpus Christi;
III - todos os dias 29 de Junho, Dia de São Pedro; e
IV - todos os dias 13 de Dezembro, Dia de Santa Luzia.
Art. 11º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º. Revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal Caiçara do Norte/RN, em 14 de Dezembro de 2018.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN