GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 265, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 265, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
CNPJ 01.612.375/0001-75
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 265, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º. Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
a) Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
b) Combate a surtos endêmicos;
c) Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;
d) Em face ao déficit de servidores efetivos no Município, já que não fora realizado concurso público nos últimos 25 (vinte e cinco) anos;
e) Execução de convênios, programas federais ou projetos especiais;
f) Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto não adaptado o plano de cargos dos servidores do município e o consequente concurso público.
Art. 3º. É de natureza administrativa e não contratual, trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. e extinguir-se- á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa do Município.
§1º. No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º. A extinção do contrato de que trata o inciso III ocorrerá em decorrência da conveniência ou oportunidade administrativa.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.
Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.
Art. 7º. O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
a) Pelo término do prazo contratual;
b) Por iniciativa do Contratado ou Contratante.
Parágrafo único - A extinção do contrato, no caso da alínea “b”, será comunicada pela Administração Pública por escrito ao contratado.
Art. 9º. O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 02 (dois) do mês de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, 20 janeiro de 2025.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LISTAGEM DE CARGOS, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS
FUNÇÃO/CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
ACE
8
40h
R$ 1.518,00
ACS
8
40h
R$ 1.518,00
Auxiliar de Serviços Gerais
34
40h
R$ 1.518,00
Assistente Social
12
30h
R$ 2.200,00
Assistente Social
4
20h
R$ 2.000,00
Atendentes de Farmácia
6
40h
R$ 1.518,00
Técnico de Saúde Bucal
6
40h
R$ 1.518,00
Biomédico
2
40h
R$ 3.000,00
Biomédico
3
30h
R$ 2.700,00
Bioquímica
4
20h
R$ 2.000,00
Bioquímica
2
40h
R$ 2.700,00
Cardiologista
1
10h
R$ 3.500,00
Cirurgião Geral
1
10h
R$ 3.500,00
Condutores de Ambulância
10
40h
R$ 1.518,00
Cozinheiras
5
40h
R$ 1.518,00
Odontólogo
8
40h
R$ 2.500,00
Digitadores
20
40h
R$ 1.518,00
Educador Físicos
3
30h
R$ 2.200,00
Educador Físico
4
20h
R$ 2.000,00
Enfermeiro da ESF
5
40h
R$ 2.900,00
Enfermeiros
6
40h
R$ 2.900,00
Farmacêuticos
3
40 hs
R$ 3.000,00
Farmacêutico
2
30 hs
R$ 2.400,00
Fiscais de Vigilância Sanitária
4
40h
R$ 1.518,00
Fisioterapeuta
3
30h
R$ 2.200,00
Fisioterapeuta
2
20h
R$ 2.000,00
Fonoaudiólogo
3
30h
R$ 2.200,00
Fonoaudiólogo
4
20h
R$ 2.000,00
Ginecologista
2
10h
R$ 3.500,00
Médico veterinário
1
20h
R$ 2.200,00
Médicos ESF
6
40h
R$ 16.000,00
Motoristas AB
25
40h
R$ 1.518,00
Motoristas D
17
40h
R$ 1.518,00
Nutricionistas
4
30h
R$ 2.200,00
Nutricionistas
2
20h
R$ 2.000,00
Oftalmologista
1
10h
R$ 3.000,00
Ortopedista
1
10h
R$ 3.500,00
Pediatra
1
10h
R$ 3.500,00
Psicólogo
11
30h
R$ 2.200,00
Psicólogo
2
20h
R$ 2.000,00
Psicopedagogo
2
40h
R$ 2.200,00
Psicopedagogo
5
30h
R$ 2.000,00
Psiquiatra
2
10h
R$ 3.350,00
Recepcionista
25
40h
R$ 1.518,00
Tec de Enfermagem
20
40h
R$ 1.518,00
Técnico de Laboratório
5
40h
R$ 1.518,00
Terapeuta Ocupacional
3
30h
R$ 2.200,00
Ultrassonografista
1
10 hs
R$ 3.500,00
Urologista
1
10h.
R$ 3.500,00
Vascular
1
10h
R$ 3.500,00
Vigia Noturno
10
12h por 36h
R$ 1.518,00
Vigia
25
40h
R$ 1.518,00
Fiscal de Tributos
3
30h
R$ 1.518,00
Coord. Da Junta Militar
1
30h
R$ 1.518,00
Assistente de RH
2
30h
R$ 1.518,00
Assistente Administrativo
30
30h
R$ 1.518,00
Auxiliar de Almoxarifado
5
30h
R$ 1.518,00
Auxiliar de Arquivo
5
30h
R$ 1.518,00
Gari
20
40h
R$ 1.518,00
Auxiliar de Serdivos Diversos
100
40h
R$ 1.518,00
Pedreiro
5
40h
R$ 2.000,00
Eletricista
2
40h
R$ 2.000,00
Podador
3
40h
R$ 1.518,00
Soldador
3
40h
R$ 1.700,00
Marceneiro
3
40h
R$ 1.700,00
Tratorista
5
40h
R$ 1.518,00
Operador de Máquinas
3
40h
R$ 1.518,00
Auxiliar de Pedreiro
3
40h
R$ 1.518,00
Pintor
3
40h
R$ 1.518,00
Calceteiro
2
40h
R$ 2.000,00
Auxiliar de Biblioteca
2
30h
R$ 1.518,00
Bibliotecário
2
30h
R$ 2.000,00
Coordenador Educacional
5
30h
R$ 1.518,00
Diretor escolar
10
30h
R$ 1.900,00
Vice Diretor escolar
10
30h
R$ 1.700,00
Professor
40
30h
R$ 1.518,00
Professor Auxiliar
20
30h
R$ 1.518,00
Supervisor Escolar
6
30h
R$ 1.518,00
Técnico de Programas Educacionais
2
30h
R$ 1.518,00
Advogado
5
40h
R$ 3.000,00
Oficineiro
2
40h
R$ 1.518,00
Visitador Social
10
40h
R$ 1.518,00
Entrevistador
4
40h
R$ 1.518,00
Orientador Social (Bolsa)
8
30h
R$ 1.000,00
Coordenador Administrativo
10
40h
R$ 1.518,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, 20 janeiro de 2025.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Municipal