GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 243/2023 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 243/2023 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Conselho Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN – CMS/CN no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde/CMS de Caiçara do Norte/RN, instância de deliberação e fiscalização do Sistema Único de Saúde Municipal. Trata-se de um Órgão Colegiado, em caráter de permanência e de natureza paritária que integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Atua na formulação de estratégias e no controle de execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.
Capítulo II
Da Constituição e Organização do Conselho Municipal de Saúde
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN será composto de 08 membros e terá a seguinte composição paritária:
a) 50% - Representantes do Segmento de Usuários;
b) 25% - Representantes do Segmento de Trabalhadores em Saúde;
c) 25% - Representantes do Segmento de Governo, e Prestadores de Serviços privados ou sem fins lucrativos, conveniados com o SUS.
Art. 3º. O conselheiro do segmento de usuários não poderá ser um trabalhador em saúde, ou exercer cargo comissionado, ou gestor prestador.
Art. 4º. A vaga do profissional de saúde não pode ser ocupada por gestor ou por ele indicado, prestador ou algum profissional que exerça cargo comissionado.
Art. 5º. O Secretário (a) Municipal de Saúde integrará o Conselho Municipal de Saúde na qualidade de membro nato.
Art. 6º. Cada representante terá um suplente, para substituí-lo em seus impedimentos e ausências ou sucedê-lo na vacância, até o término do respectivo mandato.
Art. 7º. Os Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN serão homologados pelo representante do poder Executivo, mediante portaria após a indicação de suas respectivas representações.
Art. 8º. Os conselheiros têm mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério das respectivas representações.
Art. 9º. Perde o mandato o conselheiro que sem motivo justificado, faltar 04 (quatro) reuniões plenárias consecutivas, ou a 06 (seis) intercaladas, no período de um ano.
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN, poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade responsável, apresentada oficialmente ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 11. A função do Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.
Capítulo III
Das Atribuições do Conselho de Saúde
Seção 1
Art. 12. Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN:
I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde;
II - Elaborar e/ou revisar o Regimento Interno do conselho e outras normas de funcionamento, aprovado pelo Pleno;
III - Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências de saúde;
IV - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados;
V - Definir diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar;
VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS;
VII - Proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;
VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao poder legislativo;
IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
X - Avaliar e deliberar sobre os contratos e convênios conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XI - Aprovar a proposta orçamentária da saúde;
XII - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinos dos recursos;
XIII - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o fundo municipal de saúde e os transferidos e próprios do município;
XIV - Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão com a prestação de contas e informações financeiras;
XV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme a legislação vigente;
XVI - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturarem a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde;
XVII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do conselho municipal de saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;
XVIII - Apoiar e promover a educação para o controle social;
XIX - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;
XX - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do conselho municipal de saúde.
Seção II
Do Presidente
Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde terá um Presidente e um vice-presidente eleito entre os membros do conselho, em reunião plenária.
Parágrafo Único - São atribuições do Presidente:
I - Representar o conselho no âmbito municipal e fora dele, em suas relações Jurídicas;
II - Convocar as reuniões plenárias, coordená-las e manter a ordem dos trabalhos;
III - Votar nas deliberações do plenário exercendo o direito ao voto comum e em caso de empate da votação, terá o voto de minerva;
IV - Praticar os demais atos administrativos compreendidos no exercício de seu poder da presidência do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 14. O Conselho Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN, terá seu funcionamento regido pela seguinte estrutura organizacional:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Mesa Diretora;
IV - Comissões Internas Permanentes, Intersetoriais e Temporárias;
V - Secretaria Executiva.
Art. 15. As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, convocadas pelo presidente ou por requerimento de 50% de seus membros.
Art. 16. Para realização das reuniões plenárias, será necessária a presença de cinquenta por cento mais um dos seus membros que deliberará por maioria simples dos votos dos conselheiros.
Art. 17. Cada membro tem direito a 01 (um) voto, inclusive o(a) Presidente eleito(a).
Art. 18. As decisões do Conselho Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN, serão consubstanciadas em Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos, com ampla divulgação ao público.
Art. 19. O Conselho Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN constituirá uma Mesa Diretora de 04 (quatro) membros, eleito em Plenário, respeitando a paridade expressa nessa Lei.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Saúde garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura administrativa.
Art. 21. A Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde e atuará como Secretário(a) Executivo(a) um servidor(a) público municipal.
Art. 22. O Conselho Municipal de Saúde instalará Comissões intersetoriais e Comissões internas de caráter temporárias ou permanentes de forma paritária, que deverá eleger um coordenador(a) entre seus membros.
Art. 23. O Conselho Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN poderá convidar pessoas ou instituições para assessorá-lo.
Art. 24. As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN deverão ter divulgação e acesso amplo ao público.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 03 de novembro de 2023.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional