GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 285, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 285, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
“Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
Art.1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Caiçara do Norte/RN, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais voltadas à igualdade racial, integrado paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Art.2º. O Conselho tem por finalidade:
I – deliberar sobre políticas públicas de promoção da igualdade racial;
II – combater a discriminação étnico-racial;
III – reduzir desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais;
IV – monitorar, avaliar e fiscalizar a execução dessas políticas, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).
Art.3º. Compete ao Conselho Municipal:
I – formular e acompanhar a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – participar da elaboração do orçamento, verificando a destinação de recursos às comunidades negras e demais grupos vulnerabilizados;
III – propor medidas de enfrentamento ao racismo e à discriminação étnico-racial;
IV – apoiar e incentivar eventos, estudos e pesquisas sobre igualdade racial;
V – receber e encaminhar denúncias de discriminação étnico-racial;
VI – elaborar relatórios anuais sobre suas atividades;
VII – propor planos, programas e ações afirmativas;
VIII – articular-se com órgãos públicos, movimentos sociais e organismos nacionais e internacionais ligados à temática.
Art.4º. O Conselho será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – Poder Público Municipal (3 membros):
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde.
II – Sociedade Civil (3 membros):
01 representante de comunidades tradicionais/quilombolas;
01 representante de entidades ou movimentos sociais de defesa da população negra;
01 representante da sociedade civil engajado na promoção da igualdade racial.
§1º .A escolha dos representantes da sociedade civil será feita por eleição em assembleia pública, mediante edital da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§2º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§3º. O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público e será gratuito.
Art.5º. O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a posse dos conselheiros.
Art.6º. O Poder Público garantirá estrutura administrativa e apoio técnico necessários ao funcionamento do Conselho.
Art.7º. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUNPPIR, destinado ao financiamento das ações do Conselho, composto por:
I – dotações orçamentárias municipais;
II – recursos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;
III – doações, convênios e repasses;
IV – outras fontes legalmente constituídas.
Art.8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 22 de outubro de 2025.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional