GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 05 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 05 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Emenda de Modificação a Lei Municipal 138/2011, que regulamenta e cria a Bandeira e o Brasão de Armas de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Modifica o texto do Art. 1º. da Lei municipal nº 138/2011, de 19 de maio de 2011, que “Regulamenta a criação da BANDEIRA e o BRASÃO DE ARMAS do município de Caiçara do Norte, e dá outras providências." passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º - Ficam regulamentados o Brasão e a Bandeira do município de Caiçara do Norte/RN, com as especificações descritas nos parágrafos a seguir:
§ 1º - O Brasão está em formato de escudo, com o fundo predominantemente azul, representado o mar e o céu. No centro, temos o farol representando o Farol Santo Alberto; uma jangada ao mar, representando a pesca, nossa principal atividade econômica; frutas representando nossa agricultura; além do sol e gaivotas representando nossos dias ensolarados. Em sua lateral direita, temos as torres eólicas, representando o potencial que temos na geração de energia sustentável. Na lateral esquerda, temos um coqueiro representando nossa história de costa de verdes coqueirais. Acima do escudo, no centro, temos o nosso peixe voador, representando nosso principal símbolo pesqueiro. Abaixo, centralizado, fica a faixa com os dizeres “CAIÇARA DO NORTE”; e abaixo da faixa, a data de nossa emancipação política “16 DE JULHO DE 1993”.
§ 2º - A Bandeira é constituída de um retângulo de dois panos verticais: Azul do lado esquerdo e Branco do lado direito. Ao centro da bandeira, um círculo branco com borda cinza, tendo em seu centro o brasão do município.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 05 de julho de 2022.
Atenciosamente,
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional