GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 027 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 027 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes de Saúde e de Endemias do município de Caiçara do Norte/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, e com fulcro na Lei Federal nº 13.708/2018 e na Portaria nº 2.109/2022 do Ministério da Saúde, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base nos termos da Leinº 13.708/2018 e na Portaria nº 2.109/2022 do Ministério da Saúde, a realizar o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), mediante repasse da União aos entes federativos.
Art. 2º - O repasse dos valores relativos ao vencimento (salário básico mensal) em folha de pagamento seguirá de acordo com ato normativo complementar da União, quanto as competências mensais delimitadas pelo respectivo ato, inclusive, se for o caso, em relação a folha de pagamento pretéritas, torna-se o marco temporal da data da edição da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, os efeitos financeiros desta Lei serão aplicados a partir do efetivo ingresso dos recursos ao erário municipal pela União, como preceitua o §7º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 3º - Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa.
Art. 4º - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual e por conta de dotações orçamentárias próprias vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde Pública.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 27 de julho de 2022.
Atenciosamente,
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional