GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2020
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 194, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 194, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
Cria o Fundo Municipal de Cultura de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Caiçara Do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem respectivamente a lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criado no Município de Caiçara do Norte o Fundo Municipal de Cultura, instrumento de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de projetos artísticos e culturais no Município de Caiçara do Norte, nos termos da presente lei.
Parágrafo único. O incentivo aludido no “caput” deste artigo corresponderá à liberação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura em proveito do empreendedor dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 2º.- O Fundo Municipal de Cultura terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:
I – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II – as transferências oriundas do orçamento do Estado e União e seus respectivos fundos;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei.
V – parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, os rendimentos e os juros de aplicações financeiras, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Cultura terá direito à receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VIII - outras receitas que venham à ser legalmente instituídas.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Cultura“.
Art. 3º.- Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Municipal de Cultura:
I – gerir e definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;
II – fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados;
III – manter o controle escritural de aplicações financeiras nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Política Cultural;
IV - liberar os recursos à serem aplicados nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 4º.- O Fundo Municipal de Cultura será gerido administrativamente pela Secretaria Municipal de Cultura através do controle e aprovação do Conselho Municipal de Cultura.
§1º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Cultura constará no Plano Plurianual do Município de Caiçara do Norte.
§2º. O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.
§3º. A dotação orçamentária específica será criada pela Administração Pública Municipal, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Art. 5º.- Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no município de Caiçara do Norte, compreendidos estes como os que abrangem produções e eventos artístico-culturais, especialmente nas áreas da música, dança, teatro, circo, cinema, artesanato, fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas e gráficas, folclore, cultura e manifestação popular, patrimônio histórico, museologia, bibliotecas, arquivo histórico, estudos, pesquisas e cursos de formação artístico-cultural nos seus devidos segmentos.
Art. 6º.- O Fundo Municipal de Cultura instituirá a Comissão de Avaliação Técnica –CAT, que atuará como órgão consultor e de apoio financeiro.
§1º. A Comissão de Avaliação Técnica será composta por 02 (dois) representantes indicados pelo Gestor Público Municipal e 02 (dois) representantes indicados pelo Conselho Municipal de Cultural e 01(um) representante do poder legislativo municipal., dentre os quais se elegerá 01 (um) secretário (a).
§2º. Fica limitado à 01 (um) o número de projetos aprovados por proponente em cada edital.
§3º. Os critérios para a avaliação técnica dos projetos apresentados serão fixados anualmente pelo Conselho Municipal de Cultura e publicados por meio de edital.
Art. 7º.- Os projetos para o Fundo Municipal de Cultura devem ser encaminhados, obrigatoriamente, em formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, no qual conste a natureza do projeto, objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, bem como a contrapartida oferecida.
Art. 8º.- O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas periodicamente de acordo com o recebimento do auxílio.
Parágrafo único. No caso de liberação de recursos por etapas, cada liberação ficará condicionada à apresentação e aprovação das contas da etapa anterior.
Art. 9º.- Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida esta como ação de retorno pelo apoio financeiro recebido e estar relacionada à descentralização e a universalização da cultura, bem como a democratização do acesso aos bens culturais.
Art. 10º.- É vedada a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura em:
I – projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital;
II – projetos originários de Gestores Públicos à nível Municipal, Estadual e Federal;
III – incentivo à obras, produtos, eventos e outras decorrentes, destinados ou circunscritos à circuitos privados ou à coleção de particulares.
Art. 11º.- O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, sendo a destinação e fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Conselho Municipal de Cultura.
§1º. Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado sem a aprovação do Conselho Municipal de Cultura e após expressa autorização do Secretário Municipal de Cultura.
§2º. Anualmente o Secretário Municipal de Cultura encaminhará ao Conselho Municipal de Política Cultural para análise e aprovação, relatório de prestação de contas da movimentação econômico-financeira do Fundo Municipal de Cultura, conforme diretrizes e projetos em execução.
Art. 12º.- O Gestor será o Secretário Municipal da Cultura, juntamente com o Secretário de Finanças Art. 13º.- O Fundo Municipal de Cultura não poderá exaurir seus recursos destinando-os à apenas um único projeto.
Parágrafo único. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e pessoas físicas, não poderá ser considerada óbice para avaliação e seleção de projetos.
Art. 14º.- Caberá a Administração Pública Municipal e ao Conselho Municipal de Cultura enviar à Câmara Municipal de Vereadores o relatório anual sobre a gestão do Fundo Municipal de Cultura, até o dia 31 de março do ano subsequente.
Art. 15º.- Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle e prestação de contas pelos órgãos internos da Administração Pública Municipal de Caiçara do Norte, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado e outros órgão de controle.
Art. 16º.- As despesas administrativas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando a Administração Pública Municipal desde logo autorizado à abrir créditos complementares necessários à sua cobertura.
Art. 17º.- A Administração Pública Municipal regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias à contar da data de sua publicação.
Art. 18°- Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, em 01 de Setembro de 2.020.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN