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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 1 de outubro de 2026

DIPENSA 021/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DIPENSA 021/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026

O Prefeito Municipal de Brejinho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público, a continuidade do serviço público, os princípios constitucionais que fundamentam a administração pública e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer técnico e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO, junto à empresa GIRASSOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 08.570.061/0001-04 no valor total de R$ 1.184.118,18. fundamentado no art. 75, VIII, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Brejinho/RN, 30 de setembro de 2026

JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3889, em 1 de outubro de 2026. Código identificador D78039C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.