GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 149/2026-GP.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 149/2026-GP.
PORTARIA Nº 149/2026-GP.
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN.
O Prefeito do Município de Brejinho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores(as) abaixo relacionados(as) para compor a Comissão Especial, encarregada de realizar o recebimento provisório e definitivo das obras e serviços contratados com o Município de Brejinho/RN, devendo proceder para esse fim, conforme o disposto no artigo 140 da Lei federal nº 14.133/2021.
Presidente da Comissão: Lidiane Alves Batista da Silva
Secretária de Infraestrutura e Serviços e Urbanos
Matrícula: 3129-1
Membro: Jandusley Ferreira da Costa
Engenheiro Civil, Fiscal de Obras e Serviços de Engenharia
Matricula: 3758-3
Membro: Francielma Thiago de Oliveira
Engenheira Civil, Gestora de Contrato Obras e Serviços de Engenharia
Matricula: 3757-5
Art. 2º Compete à comissão:
I. Realizar a vistoria e emitir o Termo de Recebimento Provisório, por meio de termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e o atendimento às normas contratuais e especificações do projeto;
II. Notificar a contratada para a correção de eventuais irregularidades, inexatidões ou pendências constatadas durante a vistoria provisória, fixando prazo para tanto;
III. Ao término do prazo de observação e vistoria final, após a comprovação do saneamento das pendências e a entrega da documentação técnica exigida, emitir o Termo de Recebimento Definitivo.
Art. 3º O recebimento provisório ou definitivo do objeto não eximirá a contratada da responsabilidade civil pela solidez, segurança e funcionalidade da obra, nem da responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ressalvada previsão de garantia superior em edital ou contrato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos para o dia 02/01/2026, revogadas as disposições em contrário.
Brejinho/RN, 21 de setembro de 2026.
JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA
Prefeito Municipal