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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 9 de outubro de 2026

DISPENSA 023/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DISPENSA 023/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026

O Prefeito Municipal de Brejinho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa DUNAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA no valor total de R$ 43.745,12 para custear o serviço de revisão veicular obrigatória fundamentado no art. 75, IV alínea A, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Brejinho/RN, 08 de outubro de 2026

JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3895, em 9 de outubro de 2026. Código identificador BB284249: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.