GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
LEI
GABINETE DO PREFEITO - LEI
LEI MUNICIÇAL Nº 909/2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Brejinho/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 882/2025, de 11 de novembro de 2025, o crédito adicional suplementar em mais 24% (Vinte e quatro por cento) do valor da despesa anual fixada.
Art. 2º - Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2025, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.
Par. Único – As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brejinho/RN, 05 de novembro de 2026.
Jeferson Rodolfo Gomes Costa
Prefeito do Município de Brejinho/RN
RELAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Unidades Orçamentárias
Dotações orçamentárias
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente
Unidades Orçamentárias
Dotações orçamentárias
Secretaria Municipal de Educação
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 - Obras e Instalações
4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unidades Orçamentárias
Dotações orçamentárias
Secretaria Municipal de Cultura
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente
Unidades Orçamentárias
Dotações orçamentárias
Secretaria Municipal de Saúde
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 - Obras e Instalações
4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente
Unidades Orçamentárias
Dotações orçamentárias
Secretaria Municipal de Assistência Social
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente
Unidades Orçamentárias
Dotações orçamentárias
Secretaria Municipal de Deesportos e Lazer
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente
Unidades Orçamentárias
Dotações orçamentárias
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 - Obras e Instalações
4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente
Unidades Orçamentárias
Dotações orçamentárias
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente
Unidades Orçamentárias
Dotações orçamentárias
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente
Unidades Orçamentárias
Dotações orçamentárias
Secretaria Municipal de Transportes e Via
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3390.30 – Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente
Brejinho/RN, 05 de novembro de 2026.
Jeferson Rodolfo Gomes Costa
Prefeito do Município de Brejinho/RN