GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 151/2026-GP.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 151/2026-GP.
PORTARIA Nº 151/2026-GP.
DESIGNA FISCAL TÉCNICO PARA O ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, FIRMADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, Jandusley Ferreira da Costa, Engenheira Civil, matricula: 3758-3, como como Fiscal Técnico de Obras e Serviços de Engenharia, para acompanhar, fiscalizar e registrar a execução dos contratos decorrentes de processos licitatórios doravante celebrados pelo Município de Brejinho/RN.
Art. 2º A fiscalização da obra deverá ser exercida em estrita observância às especificações técnicas do edital, do projeto básico/executivo, do cronograma físico-financeiro e às normas da Lei nº 14.133/2021, competindo ao fiscal anotar em registro próprio todas as ocorrências relativas à execução do objeto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Brejinho/RN, 21 de setembro de 2026.
JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA
Prefeito Municipal