GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2026
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 141/2026 - GP
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 141/2026 - GP
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 141/2026 - GP
PORTARIA Nº 141/2026
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJINHO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente quanto ao direito à educação e à garantia do padrão de qualidade do ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação e as diretrizes nacionais para a garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Rede Municipal de Ensino de Brejinho/RN, para a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma estrutura administrativa e pedagógica específica para o desenvolvimento das ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Brejinho/RN, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada a planejar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações municipais voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º - A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será vinculada à Secretaria Municipal de Educação e terá como finalidade ampliar a capacidade institucional da Rede Municipal de Ensino para a implementação das políticas, programas, projetos e ações de alfabetização.
Art. 3º - A estrutura será composta, preferencialmente, pelos seguintes níveis de atuação:
– Secretária Municipal de Educação;
– Coordenação Municipal da Política de Alfabetização - Articulação Municipal da RENALFA
– Equipe técnica pedagógica de alfabetização;
– Gestores escolares e coordenadores pedagógicos das unidades de ensino;
– Professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental, no âmbito de suas atribuições pedagógicas.
Art. 4º - Compete à Secretária Municipal de Educação:
I – instituir, coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as políticas educacionais nacional e estadual;
II – definir diretrizes administrativas, pedagógicas e técnicas para a implementação da Política Municipal de Alfabetização na rede municipal de ensino;
III – assegurar as condições necessárias à execução das ações, programas e projetos destinados à alfabetização e à melhoria da aprendizagem;
IV – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação e demais órgãos e instituições envolvidos na política de alfabetização;
V – coordenar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano de Ações da Política Municipal de Alfabetização, estabelecendo metas, estratégias e indicadores;
VI – promover e assegurar a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos nos processos de alfabetização;
VII – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas e os indicadores educacionais, utilizando-os para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões pedagógicas;
VIII – implementar estratégias de acompanhamento, apoio e intervenção pedagógica, visando à garantia da alfabetização das crianças na idade adequada;
IX – promover ações de recomposição e fortalecimento das aprendizagens dos estudantes com defasagens no processo de alfabetização;
X – assegurar a articulação entre a Educação Infantil, os Anos Iniciais do Ensino Fundamental e demais etapas e modalidades da educação básica, garantindo a continuidade dos processos de aprendizagem;
XI – promover ações de equidade, inclusão e respeito à diversidade, considerando as especificidades dos estudantes e dos diferentes territórios do Município;
XII – fomentar a adoção de práticas pedagógicas qualificadas e baseadas em evidências, bem como o compartilhamento e reconhecimento de experiências exitosas de alfabetização;
XIII – articular parcerias e ações de cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino superior e demais entidades, observada a legislação vigente;
XIV – garantir a organização, sistematização e utilização de dados e informações educacionais para o acompanhamento e aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização;
XV – promover ações intersetoriais de busca ativa, acompanhamento da frequência e permanência escolar, em articulação com as demais políticas públicas;
XVI – expedir orientações e atos administrativos necessários à implementação da Política Municipal de Alfabetização e exercer outras atribuições relacionadas ao seu acompanhamento e fortalecimento.
Art. 5º - Compete à Coordenação Municipal da Política de Alfabetização-Articulação Municipal do RENALFA:
– Elaborar, coordenar e acompanhar as ações da Política Municipal de Alfabetização;
– Articular as ações municipais às políticas e programas nacionais e estaduais de alfabetização;
– Acompanhar os resultados das avaliações de aprendizagem e de alfabetização;
– Apoiar as unidades escolares no planejamento de ações voltadas à alfabetização;
– Acompanhar as estratégias de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais;
– Propor e acompanhar ações de formação continuada dos profissionais da educação;
– Promover a articulação entre Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores;
– Organizar e analisar dados educacionais relacionados à alfabetização;
– Acompanhar indicadores de aprendizagem dos estudantes;
– Elaborar relatórios técnicos sobre a execução das ações de alfabetização;
– Apoiar a implementação de práticas pedagógicas voltadas à leitura, escrita, oralidade e desenvolvimento das competências matemáticas;
– Acompanhar programas e iniciativas relacionados à alfabetização, inclusive aquelas desenvolvidas em regime de colaboração com os governos estadual e federal;
– Participar da elaboração e atualização dos documentos orientadores da política municipal de alfabetização;
– Desenvolver outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - Compete à equipe técnica pedagógica de alfabetização:
– Apoiar a Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;
– Realizar acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
– Apoiar gestores e coordenadores pedagógicos;
– Acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes;
– Participar da elaboração de diagnósticos educacionais;
– Colaborar na elaboração de materiais e orientações pedagógicas;
– Participar de formações continuadas;
– Contribuir para o monitoramento das metas e indicadores de alfabetização;
– Colaborar na elaboração dos relatórios técnicos da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 7º - Compete aos Gestores Escolares e Coordenadores Pedagógicos das unidades de ensino:
I – assegurar, no âmbito da unidade escolar, a implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Alfabetização, articulando-as ao Projeto Político-Pedagógico e ao planejamento escolar;
II – acompanhar sistematicamente o processo de alfabetização e os níveis de aprendizagem dos estudantes, identificando avanços, dificuldades e necessidades de intervenção pedagógica;
III – promover, em conjunto com os professores, o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de práticas pedagógicas voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
IV – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas, utilizando os dados para orientar o planejamento, as intervenções pedagógicas e a tomada de decisões da escola;
V – promover e participar de momentos de formação, estudos, planejamento e acompanhamento pedagógico junto aos profissionais da unidade escolar;
VI – assegurar o acompanhamento individual e coletivo dos estudantes, especialmente daqueles que apresentem dificuldades de aprendizagem, infrequência ou risco de abandono escolar;
VII – fortalecer a articulação entre a escola, as famílias e a comunidade, promovendo a participação e a corresponsabilidade no processo de alfabetização;
VIII – garantir práticas pedagógicas inclusivas, equitativas e contextualizadas, considerando as especificidades dos estudantes e as características socioculturais do território;
IX – registrar, sistematizar e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação informações e evidências referentes às ações, resultados e desafios da alfabetização na unidade escolar;
X – promover o acompanhamento contínuo das ações da Política Municipal de Alfabetização, identificando necessidades, propondo estratégias de melhoria e contribuindo para o alcance das metas estabelecidas pela rede municipal de ensino.
Art. 8º - Compete aos Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no âmbito de suas atribuições pedagógicas:
I – implementar as diretrizes e ações da Política Municipal de Alfabetização em sua prática pedagógica, articulando-as ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade de ensino;
II – planejar e desenvolver práticas pedagógicas intencionais, diversificadas e contextualizadas, voltadas à alfabetização e ao desenvolvimento integral dos estudantes;
III – realizar o acompanhamento contínuo da aprendizagem dos estudantes, identificando avanços, dificuldades e necessidades de intervenção pedagógica;
IV – utilizar instrumentos de avaliação diagnóstica, formativa e processual para orientar o planejamento e a intervenção pedagógica;
V – desenvolver estratégias de recomposição e fortalecimento das aprendizagens, considerando os diferentes níveis e ritmos de aprendizagem dos estudantes;
VI – participar das formações continuadas, reuniões pedagógicas, planejamentos coletivos e demais ações formativas promovidas pela rede municipal de ensino;
VII – registrar e sistematizar informações sobre o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes, contribuindo para o acompanhamento pedagógico da unidade escolar;
VIII – adotar práticas pedagógicas inclusivas e equitativas, respeitando as diferenças, necessidades e especificidades dos estudantes;
IX – promover a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem e fortalecer a parceria entre escola, família e comunidade;
X – colaborar com a equipe gestora e pedagógica na implementação, monitoramento e aprimoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização, visando à garantia do direito de aprender e à alfabetização dos estudantes.
Art. 9º - Os servidores designados para atuar na Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização permanecerão vinculados aos seus respectivos cargos de origem, quando for o caso, exercendo as atribuições estabelecidas nesta Portaria sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.
Art. 10º - A Secretaria Municipal de Educação deverá manter registro atualizado dos servidores que integram a estrutura, contendo:
– Nome completo;
– Cargo/função;
– Vínculo funcional;
– Regime de trabalho;
– Carga horária;
– Tempo destinado às atividades relacionadas à alfabetização.
Art. 11º - A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, relatório técnico de acompanhamento da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:
– Descrição da estrutura;
– Composição e atribuições;
– Organograma;
– Relação dos servidores;
– Regime de trabalho;
– Tempo de dedicação às atividades de alfabetização;
– Ações desenvolvidas;
– Resultados e indicadores acompanhados;
– Principais avanços e desafios;
– Encaminhamentos para o período seguinte.
Art. 12º - A estrutura instituída por esta Portaria deverá atuar de forma articulada com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, visando garantir o acompanhamento sistemático da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.
Art. 13. - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Brejinho/RN, 10 de agosto de 2026
JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA
Prefeito Municipal
Republicada por incorreção