GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2019
LEI Nº 391 DE 30 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391 DE 30 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, PARA FINS DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, VISANDO O CUSTEIO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA A SEREM EXECUTADAS EM SEU TERRITÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ELE sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Bom Jesus/RN a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social, para fins de cooperação financeira, visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública a serem executadas em seu território.
Art. 2°. No instrumento de cooperação mútua, a ser celebrado com a Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social, obrigar-se-á o município de Bom Jesus, atendidas a discricionariedade administrativa e as suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, a promoção das ações necessárias à manutenção e o funcionamento dos serviços de segurança pública no âmbito de seu território, complementando o custeio das despesas com:
a) o pagamento das diárias operacionais de que trata a Lei Complementar nº 624, de 23 de fevereiro de 2018, a serem pagas aos Policiais Civis e Militares que exercem atividades delegadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte;
b) a conservação e recuperação das instalações físicas das unidades operacionais situadas em seu território;
c) materiais de expediente, higiene e limpeza;
d) combustíveis e lubrificantes para as viaturas, bem como a manutenção preventiva e corretiva delas; e, por fim,
e) alimentação e hospedagem para os policiais, somente quando estiveram em serviço e não residirem no município.
Art. 3º. O valor unitário da diária operacional será revisto em conformidade com os parâmetros legais estabelecidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, seguindo idêntica renumeração e mesma vigência.
§ 1º. Fica a cargo do Comandante do Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, responsável pelo destacamento de Bom Jesus, e do Chefe de Polícia Civil no âmbito do Município, fornecem a relação dos Policiais escalados, em período de folga, na atividade delegada, a serem cumpridas em cada evento específico.
§ 2º. O valor da diária operacional será creditado diretamente na conta bancária do policial que tiver executado o serviço extraordinário.
Art. 4°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando desde já autorizado um Crédito Especial, conforme detalhamento a seguir:
03.101 — SECRETARIA DE ADMIMINSTRAÇÃO E REC. HUMANOS
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
2183 — Cooperação funcional para custeio complementar e subsidiário das atividades de Segurança Pública do território do município de Bom Jesus
Código
Espécie
Fonte de Recurso
Valor
339015
Diárias Operacionais – P. Militar
10010000
25.000,00
339016
Diárias Operacionais – P. Civil
10010000
15.000,00
339030
Material de Consumo
10010000
7.000,00
339036
Outros Serv. Terceiros – PF
10010000
5.000,00
339039
Outros Serv. Terceiros – PJ
10010000
10.000,00
339093
Indenizações e Restituições
10010000
3.000,00
TOTAL
65.000,00
Art. 5°. Serão aceitos para fins de repasse de pagamento, no máximo 20 (vinte) diárias operacionais por policial, independentemente de suas atribuições ordinárias desempenhadas serem operacionais ou administrativas.
Art. 6 °. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas tácita e expressamente as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, 30 de Julho de 2019.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal