GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2019
LEI Nº 394/2019 - LDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2019 - LDO
LEI Nº 394./2019.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentáriaanual para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS-RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – as prioridades da administração pública municipal;
II – a organização e estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - as alterações da Lei orçamentária; e
V - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:
I – educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) saneamento básico;
c) proteção à criança e ao adolescente;
d) ensino fundamental;
e) ensino infantil;
f) limpeza urbana
II – planejamento, urbanismo e infra-estrutura;
III – preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
IV – incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V – programas voltados para a área de assistência e promoção social;
VI – ações de convivência com a seca.
Art. 3º As prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2020.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
VII – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituído de:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesas na forma definida nesta Lei;
IV – discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único – Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, § 1º, I a II e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I – da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;
II – da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;
III – o resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV – do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V – da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VI – das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com o Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;
VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, sub-função, programa e grupo de despesa;
IX – da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 15 de agosto de 2019.
Parágrafo Único – A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social.
§ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:
I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II – Juros e Encargos da Dívida - 2;
III – Outras Despesas Correntes - 3;
VI – Investimentos - 4;
V – Inversões Financeiras - 5; e
VI – Amortização da Dívida - 6.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e sub-função às quais se vinculam.
§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 6º è vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 10 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2019, projetadas para o exercício de 2020 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal.
Parágrafo Único – No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a conseqüente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2020 como incremento real.
Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio com o Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:
I – cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
II – cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
III – prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos;
IV – plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas proposta orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2019, projetada para o exercício de 2020, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados, observadas às disposições contidas no art. 18 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 14 - As classificações das dotações previstas no art. 8º, as fontes de financiamento do Orçamento do Município e os códigos das ações poderão ser alterados de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total do título e observadas as demais condições de que trata este artigo, de conformidade com os parágrafos dispostos abaixo:
§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente se autorizadas por meio de:
I – ato dos Poderes Executivos e Legislativo para abertura de créditos autorizados na lei orçamentária:
a) Grupos de Natureza de Despesas “3 – Outras Despesas Correntes”,
“4 – Investimentos” e “5 – inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo título; e
b) Grupos de Natureza de Despesas “2 – Juros e Encargos da Dívida e “6 – Amortização da Dívida”, no âmbito do mesmo título;
c) para a fontes de financiamento e as esfera orçamentárias;
d) para os títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;
e) para as fontes de recursos, observadas as vinculações prevista na legislação.
§ 2º As alterações a que se refere esse artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei orçamentária 2020.
§ 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no sistema de contabilidade da Prefeitura pela unidade orçamentária.
§ 4º Ajustes na codificação orçamentária, decorrente da necessidade de adequação à classificação vigente, serão processadas diretamente no sistema execução e controle orçamentária do Município, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 16 - São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 18 Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II – entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 19 Se o Projeto de Lei Orçamentária 2020 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2019, a programação dela constante poderá ser executada para atendimento de:
I – despesas que configurem obrigações legais do Município, relacionadas no anexo I desta Lei;
II – bolsas concedidas a estudantes carentes sobre as mais diversas formas;
III – pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público;
IV – outras despesas correntes de caráter inadiável; e
V – despesas de capital.
§ 1º As despesas de que trata o caput deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária 2020, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o Inciso IV do Caput, o ordenador da despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 para fins de cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 20 Integra a presente Lei os Anexos de Metais Fiscais de que trata o § 1º, art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 07 de outubro de 2019.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito
ANEXO
DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020.
DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO:
1. Alimentação Escolar;
2. Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);
3. Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde.
4. Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);
5. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006);
6. Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para a Saúde da Família – SUS (Lei nº 8.112), de 28/12/1990);
7. Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Assistência Farmacêutica Básica (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
8. Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
9. Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
10. Pessoal e Encargos Sociais;
11. Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;
12. Serviço da Dívida;
13. Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09/06/2004);
MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
. A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas com aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.
Assim, para estimar o aumento de receita, considerou-se o aumento resultante da variação real do Produto Interno Bruto – PIB do Estado, estimado em 2,7% para o período em pauta e outras variáveis com menor impacto no conjunto das receitas.
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente, a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).
Desta forma, o crescimento real da atividade econômica é um dos fatores determinantes do aumento da base de cálculo da arrecadação tributária, já que se entende como conceito de base de cálculo a grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para obter o montante tributário a ser arrecadado.
Para 2020, no entanto, há perspectiva de crescimento real da receita. Sendo assim, se espera a formação de margem para recuperar parcialmente as receitas correntes do Município, ou seja, melhorar a arrecadação e consequentemente retomar atividades anteriormente prejudicadas por falta de recursos. O crescimento esperado prever correção das receitas pelo índice inflacionário projetado para aquele ano, além de uma melhora da economia face a expansão do PIB esperado nesse mesmo período.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
AMF - Demonstrativo I (LRF, Art. 4º, § 1º)
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
Receita Total
28.387.353
26.579.919
0,05
30.232.531
26.579.919
0,05
32.137.180
26.580.082
0,05
Receitas Primárias (I)
28.249.888
26.451.206
0,05
30.086.127
26.451.203
0,05
31.981.554
26.451.367
0,10
Despesa Total
28.387.353
26.579.919
0,05
30.232.529
26.579.917
0,05
32.137.180
26.580.082
0,10
Despesas Primárias (II)
28.387.353
26.579.919
0,05
30.232.529
26.579.917
0,05
32.137.180
26.580.082
0,10
Resultado Primário (I - II)
-137.465
-128.713
0,00
-146.402
-128.714
0,00
-155.626
-128.715
0,00
Resultado Nominal
-807.215
-755.819
0,00
-1.261.788
-1.109.342
0,00
-838.698
-693.672
0,00
Dívida Pública Consolidada
17.235.750
16.138.343
0,03
16.373.962
14.395.704
0,03
15.555.264
12.865.478
0,05
Dívida Consolidada Líquida
14.846.208
13.900.944
0,02
14.593.962
12.830.759
0,02
13.755.264
11.376.731
0,04
Receits Primárias advinda de
PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por
PPP (v)
Impactodo saldo das PPP (VI) =
(IV-V)
FONTE: Balanços e Orçamentos
Municipais
IBGE
Portal Brasil
PIB do Rio Grande do Norte
58.795.750.000
60.324.439.500
61.832.550.487
Índice de Correção Monetária
1,068
1,13742
1,20907
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AMF - Demonstrativo II(LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
2018
(a)
% PIB
Metas Realizadas em
(b)
% PIB
Valor
© = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
31.448.783
0,05
25.344.417
0,04
-6.104.366
-19,41
Receitas Primárias(I)
31.331.460
0,05
25.221.663
0,04
-6.109.797
-19,50
Despesa Total
31.448.783
0,05
25.098.778
0,04
-6.350.005
-20,19
Despesas Primárias (II)
31.448.783
0,05
25.098.778
0,04
-6.350.005
-20,19
Resultado Primário(III) = (I - II)
-117.323
0,00
122.885
0,00
240.208
-204,74
Resultado Nominal
-213.889
0,00
2.133.822
0,00
2.347.711
-1097,63
Dívida Pública Consolidada
7.245.550
0,01
16.648.026
0,03
9.402.476
129,77
Dívida Consolidade Líquida
6.165.550
0,01
14.818.025
0,03
8.652.475
140,34
FONTE: Orçamentos do Município 2018
Balanço Geral do Município 2018
PIB do Rio Grande do Norte
57.250.000.000
57.250.000.000
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, 2º, inciso II)
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
17.439.627
25.344.417
45,327
26.579.918
4,9
28.387.353
6,8
30.232.531
6,5
32.137.180
6,3
Receitas Primárias(I)
17.318.537
25.221.663
45,634
26.451.203
4,9
28.249.888
6,8
30.086.127
6,5
31.981.554
6,3
Despesa Total
19.522.110
25.098.778
28,566
26.579.917
5,9
28.387.353
6,8
30.232.529
6,5
32.137.180
6,3
Despesas Primárias(II)
19.522.110
25.098.778
28,566
26.579.917
5,9
28.387.353
6,8
30.232.529
6,5
32.137.180
6,3
Resultado Primário(III)=(I - II)
-2.203.573
122.885
-105,58
-128.714
-204,7
-137.465
6,8
-146.402
6,5
-155.626
6,3
Resultado Nominal
-388.773
2.133.822
-648,86
135.724
-93,6
-807.215
-694,7
-518.385
-35,8
-137.527
-73,5
Dívida Pública Consolidada
7.175.102
16.648.026
132,02
7.245.550
-56,5
17.235.750
137,9
16.210.615
-5,9
16.093.088
-0,73
Dívida Consolidada Líquida
5.927.646
14.393.419
142,82
6.165.550
-57,2
15.855.750
157,2
14.430.615
-9,0
14.293.088
-0,95
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
19.084.184
26.092.077
36,7
26.579.918
1,9
26.579.919
0,0
26.579.919
4,5
26.580.082
4,1
Receitas Primárias(I)
18.951.675
25.965.702
37,0
26.451.203
1,9
26.451.206
0,0
26.451.203
4,5
26.451.367
4,0
Despesa Total
21.363.045
25.839.192
21,0
26.579.917
2,9
26.579.919
0,0
26.579.917
4,5
26.580.082
8,7
Despesas Primárias(II)
21.363.045
25.839.192
21,0
26.579.917
2,9
26.579.919
0,0
26.579.917
4,5
26.580.082
8,7
Resultado Primário(III)=(I - II)
-2.411.370
126.510
-105,2
-128.714
-201,7
-128.713
0,0
-128.714
4,4
-128.715
5,4
Resultado Nominal
-425.434
2.196.770
-616,4
135.724
-93,8
-755.819
-656,9
-455.755
4,4
-113.746
5,4
Dívida Pública Consolidada
7.851.714
17.139.143
118,3
7.245.550
-57,7
16.138.343
122,7
14.252.092
-11,7
13.310.303
-6,6
Dívida Consolidada Líquida
6.486.623
14.818.025
128,4
1.872.170
-87,4
14.846.208
693
12.687.147
-14,5
11.821.555
-6,8
FONTE: Balanço Geral do Município 2017 e 2018
Reestimativa do Orçamento 2019
IBGE
PIB ( valor de 2014)
2,95
57.250.000.000
57.250.000.000
58.795.750.000
60.324.439.500
61.832.550.487
Inflação (IPCA - variação %)
4,5
4
4
3,7
3,7
IPCA
1
1,0680
1,1374
1,2091
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO
2020
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio/Capital
15.457.656
100
15.457.656
100
5.001.463
100
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
15.457.656
100
15.457.656
100
5.001.463
100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio/Capital
576.615
-1
454.063
Reservas
Não tem
Resultado Acumulado
-39.989.067
-101
-40.443.129
101
TOTAL
-39.412.452
-40.443.129
FONTE: Balanço Geral do Município.
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF - Demnostrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III)
R$1,00
RECEITAS REALIZADAS
2018
(a)
2017
(b)
2016
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
-
-
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL
-
-
DESPESAS LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DEPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
TOTAL
SALDO FINANCEIRO
( c ) = (a+b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
-
-
-
FONTE: Balanço Geral da Prefeitura Municipal
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, inciso V)
R$1,00
EVENTO
Valor Previsto - 2020
Aumento Permanente da Receita
0
(-) Transferências Constitucionais
0
(-) Transferências do FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
0
Redução Permanente de Despesa (II)
0
Margem Bruta (III) = (I+II)
0
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0
Novas DOCC
0
Novas DOCC geradas por PPP's
0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
0
FONTE: Prefeitura Municipal.
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art.. 4º, § 2º, inciso V)
R$1,00
SETOR/PROGRAMAS/
RENÚNCIA
DE RECEITA PREGISTA
COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
Tributo/Contribuição
2020
2021
2022
não tem
não tem
não tem
TOTAL
FONTE: Prefeitura Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE B0M JESUS
CENÁRIO MACROECONÔMICO
(*) R$ 1.000
VARIÁVEIS
2016
2017
2018
2019
2020
2021
PIB real do Município (extraído do Portal Brasil) (*)
57.250.000.000
57.250.000.000
57.250.000.000
57.250.000.000
57.250.000.000
57.250.000.000
Variação Percentual do PIB
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
Índice de Inflação
6,0
4,5
4,5
4,5
4,5
Variação Percentual acumulada
5
5
6,6
6,6
6,0
5,0
Percentual de Crescimento Médio da Receita
1,1183
1,022
ref
1,065
1,070
1.07
(*) projetada com base no Índice Nacional de Preços aos Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2020
ARF. (lrf, art. 4º, Parag. 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
20.000
Abertura de créditos adicionais a parrtir da Reserva de Contingência
320.000
Outros Passivos Contingentes
300.000
SUB-TOTAL
320.000
320.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
304.814
Abertura de créditos adicionais a parrtir da Reserva de Contingência
304.814
SUBTOTAL
304.814
304.814
TOTAL
624.814
624.814
FONTE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus
MUNICÍPIO DE BOM JESUS - RN
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020
AMF - Demonstrativo IV (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III)
R$milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio / Capital
0
0
0
0
0
0
Reservas
0
0
0
0
0
0
Resultado Acumulado
0
0
0
0
TOTAL
0
0
0
0
0
0
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio / Capital
576.615
-1
454.063
-1
0
0
Reservas
0
0
0
0
0
0
Lucros ou Prejuízos Acumulados
-39.989.067
101
-40.443.129
101
0
0
TOTAL
-39.412.452
100
-39.989.067
100
0
0
MUNICÍPIO DE BOM JESUS - RN
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
RECEITAS CORRENTES (I)
0
490.677
1.439.587
Receita de Contribuições dos Segurados
0
240.659
686.832
Civil
0
240.659
686.832
Ativo
0
240.659
686.832
Inativo
Pensionista
Militar
0
0
0
Ativo
Inativo
Pencionista
Receita de Contribuições Patronais
0
243.650
690.944
Civil
0
243.650
690.944
Ativo
0
243.650
690.944
Inativo
Pensionista
Militar
0
0
0
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
0
6.368
61.773
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
6.368
0
Outras Receitas Patrimoniais
0
0
61.773
Receita de Serviços
Receita de Aporte Priódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
0
0
37
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
0
37
RECEITAS DE CAPITAL (II)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
0
490.677
1.439.587
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
ADMINISTRAÇÃO (IV)
0
49.314
117.703
Despesas Correntes
0
37.513
112.063
Despesas de Capital
11.801
5.640
PREVIDÊNCIA (V)
0
0
671.504
Benefícios - Civil
0
0
671.504
Aposentadorias
650.989
Pensões
20.514
Outros Beneficios Previdênciários
0
Benefícios - Militar
0
0
0
Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficios Previdênciários
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
0
49.314
789.207
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
0,00
441.363,00
650.379,93
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
2017
2018
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2016
2017
2018
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2016
2017
2018
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para O RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
2016
2017
2018
Caixa e Equivalente de Caixa
442.262
1.059.052
Investimentos e Aplicações
0
0
0
Outro Bens e Direitos
0
0
0
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES (VIII)
0
0
0
Receita de Contribuições dos Segurados
0
0
0
Civil
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
Pencionista
Militar
0
0
0
Ativo
Inativo
Pencionista
Receita de Contribuições Patronais
0
0
0
Civil
0
0
0
Ativo
0
0
0
Inativo
Pensionista
Militar
0
0
0
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
0
0
0
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Priódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
0
0
0
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VIII + IX)
0
0
0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2015
2016
2017
ADMINISTRAÇÃO (XI)
0
0
0
Despesas Correntes
0
0
0
Despesas de Capital
0
0
0
PREVIDÊNCIA (XII)
0
0
0
Benefícios - Civil
0
0
0
Aposentadorias
0
0
0
Pensões
0
0
0
Outros Beneficios Previdênciários
0
0
0
Benefícios - Militar
0
0
0
Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficios Previdênciários
Outras Despesas Previdenciárias
0
0
0
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (XIII) = (XI + XII)
0
0
0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
2015
2016
2017
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
0
0
Recursos Para Formação de Reserva
MUNICÍPIO DE BOM JESUS - RN
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 2020
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício
Anterior) + (c)
2020
1.615
1.170
445
1.059.497
2021
1.908
1.371
537
1.060.034
2022
2.211
1.372
839
1.060.873
2023
2.538
1.558
980
1.061.853
2024
2.879
1.800
1.079
1.062.932
2025
3.231
2.523
708
1.063.640
2026
3.566
2.583
983
1.064.623
2027
3.923
2.914
1.009
1.065.632
2028
4.288
3.297
991
1.066.623
2029
4.657
3.645
1.012
1.067.635
2030
5.034
4.175
859
1.068.494
2031
5.407
4.605
802
1.069.296
2032
5.782
4.975
807
1.070.103
2033
6.164
5.561
603
1.070.706
2034
6.540
5.652
888
1.071.594
2035
6.939
5.845
1.094
1.072.688
2036
7.357
5.967
1.390
1.074.078
2037
7.799
6.037
1.762
1.075.840
2038
8.270
6.104
2.166
1.078.006
2039
8.772
6.079
2.693
1.080.699
2040
9.312
6.067
3.245
1.083.944
2041
9.892
5.999
3.893
1.087.837
2042
10.518
5.912
4.606
1.092.443
2043
11.194
6.764
4.430
1.096.873
2044
11.926
5.678
6.248
1.103.121
2045
12.715
5.530
7.185
1.110.306
2046
13.567
5.383
8.184
1.118.490
2047
14.486
5.235
9.251
1.127.741
2048
15.477
5.125
10.352
1.138.093
2049
16.542
5.069
11.473
1.149.566
2050
17.682
5.128
12.554
1.162.120
2051
18.894
5.064
13.830
1.175.950
2052
20.225
4.955
15.270
1.191.220
2053
9.871
4.809
5.062
1.196.282
2054
10.192
4.663
5.529
1.201.811
0,00
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício
Anterior) + (c)
2055
10.542
4.737
5.805
1.207.616
2056
10.909
4.773
6.136
1.213.752
2057
11.295
4.847
6.448
1.220.200
2058
11.701
4.884
6.817
1.227.017
2059
12.129
4.969
7.160
1.234.177
2060
12.577
5.094
7.483
1.241.660
2061
13.046
5.183
7.863
1.249.523
2062
13.537
5.273
8.264
1.257.787
2063
14.052
5.364
8.688
1.266.475
2064
14.593
5.457
9.136
1.275.611
2065
15.161
5.551
9.610
1.285.221
2066
15.758
5.646
10.112
1.295.333
2067
16.385
5.703
10.682
1.306.015
2068
17.047
5.800
11.247
1.317.262
2069
17.743
5.899
11.844
1.329.106
2070
18.474
6.000
12.474
1.341.580
2071
19.244
6.060
13.184
1.354.764
2072
20.056
6.164
13.892
1.368.656
2073
20.911
6.225
14.686
1.383.342
2074
21.815
6.330
15.485
1.398.827
2075
22.766
6.394
16.372
1.415.199
2076
23.770
6.458
17.312
1.432.511
2077
24.831
6.568
18.263
1.450.774
2078
25.950
6.634
19.316
1.470.090
2079
27.132
6.700
20.432
1.490.522
2080
28.381
6.768
21.613
1.512.135
2081
29.701
6.836
22.865
1.535.000
2082
31.097
6.951
24.146
1.559.146
2083
32.570
7.021
25.549
1.584.695
2084
34.127
7.091
27.036
1.611.731
2085
35.773
7.163
28.610
1.640.341
2086
37.514
7.235
30.279
1.670.620
2087
39.356
7.308
32.048
1.702.668
2088
41.304
7.381
33.923
1.736.591
2089
43.365
7.405
35.960
1.772.551
2090
45.548
7.480
38.068
1.810.619
2091
47.858
7.555
40.303
1.850.922
2092
50.302
7.632
42.670
1.893.592
2093
52.889
7.708
45.181
1.938.773
2094
56.062
8.171
47.891
1.986.664
Nota: Projeção Atuarial elaborada em 26 de junho de 2019. Data Base: 31/12/2018
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 575/2007
Previsão - R$ 1,00
2020
2021
2022
RECEITAS CORRENTES
26.518.688
28.242.400
30.021.671
Impóstos, Taxas e Contribuições de Melhoria
872.570
929.287
987.832
Impostos
746.368
794.882
844.959
Taxas
126.202
134.406
142.873
Contribuições
986.383
1.050.498
1.116.680
Receita Patrimonial
137.467
146.402
155.625
Receita de Serviços
Transferências Correntes
24.303.294
25.883.006
27.513.635
Transferências Transferências da União e de suas Entidades
24.303.294
25.883.006
27.513.635
Transferências da União
22.186.947
23.629.097
25.117.730
Cota-Parte do FPM
10.348.459
11.021.108
11.715.438
Transferências de Recursos do SUS - FMS
3.009.260
3.204.862
3.406.768
Transferências de Convênios
0
0
0
Outras Transferências da União
8.829.228
9.403.127
9.995.524
Transferências do Estado
2.116.347
2.253.909
2.395.905
Outras Receitas Correntes
218.974
233.207
247.899
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais Indenizações, Restituições e Ressarcimento
218.674
233.207
247.899
Bens, Direitos Incorporados ao Patrimônio Público
Demais Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
1.093.842
1.164.941
1.238.333
Operações de crédito
-
-
Amortizações de Empréstimos
-
-
-
Alienação de Bens
-
Transferências de Capital
1.093.842
1.164.941
1.238.333
RECEITAS CORRENTES INTRAGOVERNAMENTAIS
774.825
825.188
877.175
TOTAL
28.387.355
30.232.529
32.137.179
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
I. Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita: Imposto, Taxas e Contribuição de Melhoria
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2017
670.394
2018
778.108
16,07
2019
817.013
5,00
2020
872.570
6,80
2021
929.287
6,50
2022
987.832
6,30
Notas:
a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de dar continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
b) As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico desenhado.
FUNDEB
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2017
2018
6.591.967
#DIV/0!
2019
6.921.565
5,00
2020
7.392.232
6,80
2021
7.872.727
6,50
2022
8.368.709
6,30
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2017
7.005.647
2018
9.228.160
31,72
2019
9.689.512
5,00
2020
10.348.400
6,80
2021
11.021.046
6,50
2022
11.715.371
6,30
Nota: A evolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva, situando-se acima dos índices de inflação e crescimento econômico.
Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2017
2.053.847
2018
2.713.694
32,1
2019
2.817.659
3,8
2020
3.009.260
6,8
2021
3.204.862
6,5
2022
3.406.768
6,3
Notas:
a) O crescimento das transferências de recursos do SUS decorre da ampliação dos serviços básicos na área de saúde.
b) Para o período compreendido entre 2018 a 2022, foi projetada uma evolução desssa receita considerando o cenário macroeconômico desenhado.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2017
3.589.853
2018
5.057.063
40,87
2019
5.309.973
5,00
2020
5.671.049
6,80
2021
6.039.668
6,50
2022
6.420.167
6,30
Notas:
c) Com base no princípio da prudência, projetamos o sucesso das execuções fiscais ao longo dos próximos três exercícios, a partir da série histórica de recebimentos destes recursos nos últimos anos.
Receitas de Capital
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2017
344.634
2018
975.425
183,03
2019
1.024.196
5,00
2020
1.093.842
6,80
2021
1.164.941
6,50
2022
1.238.333
6,30
Notas:
a) As receitas de Capital, tem nas transferências de capital o maior volume de recursos correspondente a transferências voluntárias dos governos Estadual e Federal, com estimativa até 2022 projetada com base nos projetos que serão submetidos a outras esferas de governo.
b) Como os recursos ordinários do Município são insuficientes para atender às prioridades e metas aprovadas, a alternativa encontrada foi a de buscar fontes de financiamento.
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas da Prefeitura de Bom Jesus
As metas anuais de Despesas da Prefeitura de Bom Jesus foram calculadas a partir das Despesas orçamentárias. Seguem, abaixo, memória e metodologia de cálculo:
TOTAL DE DESPESAS
R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DESP
2020
2021
2022
DESPESAS CORRENTES(I)
26.562.539
28.267.102
30.029.831
Pessoal e Encargos Sociais
13.177.920
13.968.595
14.806.711
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
13.384.619
14.298.507
15.223.120
DESPESAS DE CAPITAL(II)
1.200.000
1.300.000
1.400.000
Iinvestimentos
1.200.000
1.300.000
1.400.000
Inversões Fianceiras
Amortização Financeira
RESEVA DE CONTINGÊNCIA(iii)
624.814
665.427
707.349
TOTAL (IV)=(i+ii+iii)
28.387.353
30.232.529
32.137.180
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
IIa. - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas da Prefeitura Municipal de Bom Jesus.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2017
10.563.743
2018
11.840.655
12,1
2019
12.432.000
5,0
2020
13.177.920
6,0
2021
13.968.595
6,0
2022
14.806.711
6,0
Nota: A despesas de pessoal tiveram uma projeção compatível com o crescimento médio do salário
esperado para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2017
0
0
2018
0
0
2019
0
0
2020
0
0
2021
0
0
Nota: Por uma questão de critério legal, os juros e encargos passarão a ser contabilizados como outras despesas correntes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2017
8.878.269
2018
12.390.302
39,6
2019
13.009.982
5,0
2020
13.384.619
2,9
2021
14.298.507
6,8
2022
15.223.120
6,5
Despesa de Capital
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2017
532.333
2018
1.000.000
87,9
2019
1.000.000
0,0
2020
1.200.000
20,0
2021
1.300.000
8,3
2022
1.400.000
7,7
Reserva de Contingência
Metas Anuais
VALOR NOMINAL - R$ 1,00
VARIAÇÃO %
2019
137.935
2020
624.814
353,0
2021
665.427
6,5
2022
707.349
6,3
Nota O valor fixado para a Reserva de Contingência teve como finalidade assegurar os recursos necessários ao atendimento de passívos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto de que trata a letra "b", do inciso II, do Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
III - Metodologia e Memória de Cálculos das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
RECEITAS CORRENTES(I)
20.482.787
23.678.048
24.830.230
26.518.688
28.242.400
30.021.671
Imposto, Taxas e Contribuição de Melhoria
670.394
777.786
817.013
872.570
929.287
987.832
Receita de Contribuição
418.982
879.432
923.580
986.383
1.050.498
1.116.680
Receita Patrimonial
104.309
122.754
128.714
137.467
146.402
155.625
Aplicações Financeiras (II)
104.309
122.754
128.714
137.467
146.402
155.625
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
Transferências Correntes
19.035.880
21.701.932
22.755.892
24.303.294
25.883.006
27.513.635
Demais Receitas Correntes
253.222
196.144
205.031
218.974
233.207
247.899
RECEITAS FISCAIS CORRENTES(III)=(I-II)
20.378.478
23.555.294
24.701.516
26.381.221
28.095.998
29.866.046
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
344.636
975.425
1.024.196
1.093.842
1.164.941
1.238.333
Operações de Crrédito (V)
Amortização de Empréstimos (VI)
Alienação de Ativos (VII)
-
Transferências de Capital
344.636
975.425
1.024.196
1.093.842
1.164.941
1.238.333
Outras Receitas de Capital
Receitas Fiscais de Capital (VIII)=(IV-V-VI-VII)
344.636
975.425
1.024.196
1.093.842
1.164.941
1.238.333
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
690.944
725.491
774.825
825.188
877.175
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII)
20.723.114
25.221.663
26.451.203
28.249.888
30.086.127
31.981.554
DESPESAS CORRENTES (X)
19.442.012
24.230.957
25.441.982
26.562.539
28.267.102
30.029.831
Pessoal e Encargos Sociais
10.563.743
11.840.655
12.432.000
13.177.920
13.968.595
14.806.711
Juros e Encargos da Dívida (XI)
Outras Despesas Correntes
8.878.269
12.390.302
13.009.982
13.384.619
14.298.507
15.223.120
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI)
19.442.012
24.230.957
25.441.982
26.562.539
28.267.102
30.029.831
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
532.333
867.821
1.000.000
1.200.000
1.300.000
1.400.000
Investimentos
532.333
867.821
1.000.000
1.200.000
1.300.000
1.400.000
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida (XIV)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV)
532.333
867.821
1.000.000
1.200.000
1.300.000
1.400.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
0
0
137.935
624.814
665.427
707.349
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI)
19.974.345
25.098.778
26.579.917
28.387.353
30.232.529
32.137.180
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)
748.769
122.885
-128.714
-137.465
-146.402
-155.626
Notas:
a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme dsemonstrado anteriormente.
b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesosuro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
IV - Metologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura:
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2017
(b)
2018
(c)
2019
(d)
2020
(e)
2021
(f)
2022
(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
16.648.026
19.097.784
18.142.965
17.235.750
16.373.962
15.555.264
DEDUÇÕES (II)
2.254.607
2.570.543
1.480.000
1.380.000
1.780.000
1.800.000
Ativo Disponível
2.313.272
3.177.565
1.600.000
1.500.000
1.900.000
1.900.000
Averes Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
58.665
607.022
120.000
120.000
120.000
100.000
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III)=(I-II)
14.393.419
16.527.241
16.662.965
15.855.750
14.593.962
13.755.264
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS(V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V)
14.393.419
16.527.241
16.662.965
15.855.750
14.593.962
13.755.264
RESULTADO NOMINAL
(b-a*)
(c-b)
(d-c)
(e-d)
(f-e)
(g-f)
602.488
2.133.822
135.724
-807.215
-1.261.788
-838.698
*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2017.
Nota: O cálculo das Metas relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a Metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN.
v - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da Prefeitura:
META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICAÇÃO
2017
2218
2019
2020
2021
2022
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
16.648.026
19.097.784
18.142.965
17.235.750
16.373.962
15.555.264
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas
7.895.549
19.097.784
18.142.965
17.235.750
16.373.962
15.555.264
DEDUÇÕES (II)
2.254.607
2.570.543
1.480.000
1.380.000
1.780.000
1.800.000
Ativo Disponível
2.313.272
3.177.565
1.600.000
1.500.000
1.900.000
1.900.000
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processado
58.665
607.022
120.000
120.000
120.000
100.000
DLC (III) = (I - II)
14.393.419
16.527.241
16.662.965
15.855.750
14.593.962
13.755.264
FONTE: Relatório Anual do Município 2017 e 2018
Orçamento 2019