GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2023
LEI Nº 471 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE QUAISQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 471 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE QUAISQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN
LEI Nº 471 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores ativos, inativos e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município de Bom Jesus/RN, o plano de custeio suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a fixação das alíquotas de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social de Bom Jesus, homologada na avaliação atuarial, na seguinte forma:
I - A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, alíquota patronal, incluídas suas Autarquias e Fundações será de 14,00% (quatorze por cento), calculado sobre o valor da folha de pagamento mensal de servidores ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, acrescido de uma taxa de administração de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento), totalizando assim 17,50% (dezessete vírgula cinquenta por cento).
II - A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, permanecerá no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição, nos termos do art. 41, I, Lei municipal nº 438 de 29 de dezembro de 2021.
III - A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, permanecerá no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o valor de dois salários mínimos vigentes, nos termos do art. 41, II, Lei municipal nº 438 de 29 de dezembro de 2021.
Art. 2º Além do custeio normal de que trata o art. 1º, I, desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar para cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme estabelecido no Anexo Único, contendo as alíquotas de custeio suplementar. Essas alíquotas serão escalonadas anualmente e sujeitas a revisão a cada Avaliação Atuarial, a fim de avaliar a necessidade de sua permanência ou alteração.
Parágrafo Único - Haverá incidência do Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte e contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º (décimo terceiro) salário.