GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2021
DECRETO Nº 038 DE 19 DE AGOSTO DE 2021. REGULAMENTA E ESTABELECE A CRIAÇÃO DO COMITÊ EMERGENCIAL DE CULTURA, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, DENOMINADA ALDIR BLANC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 038 DE 19 DE AGOSTO DE 2021. REGULAMENTA E ESTABELECE A CRIAÇÃO DO COMITÊ EMERGENCIAL DE CULTURA, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, DENOMINADA ALDIR BLANC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 038 de 19 de agosto de 2021.
Regulamenta e estabelece a criação do Comitê Emergencial de Cultura, em cumprimento da Lei Federal nº 14.017/2020, denominada Aldir Blanc, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,
Considerando o estado crítico vivenciado pela classe artística no município de BOM JESUS/RN, tendo suas atividades paralisadas em virtude da Pandemia no Brasil oriunda da proliferação do novo Coronavírus.
Considerando a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos para o enquadramento dos membros da classe que será beneficiada,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto cria o Comitê Emergencial de Cultura, objetivando, precipuamente, desenvolver ações de apoio ao setor cultural no município de BOM JESUS/RN.
Parágrafo Único. O Comitê Emergencial de Cultura atuará na organização, estruturação e fiscalização quanto a implementação das ações previstas na Lei nº 14.017/2020, denominada Lei Aldir Blanc.
Art. 2º. O Comitê Emergencial da Cultura será composto por representantes da administração pública direta e da sociedade civil, nomeados através de portaria do executivo, sendo:
Representante do Poder Público:
Gabinete do Prefeito
Titular e Suplente
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Titular e Suplente
Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular e Suplente
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Titular e Suplente
Poder Legislativo
Titular e Suplente
Representantes da Sociedade Civil:
Representantes do seguimento de MÚSICA
Titular e Suplente
Representantes do seguimento de DANÇAS
Titular e Suplente
Representantes do seguimento de COMUNICAÇÃO E/OU ARTES VISUAIS
Titular e Suplente
Representantes do seguimento de ARTESANATO
Titular e Suplente
Representantes do seguimento de ASSOCIAÇÕES ou EMPRESAS CULTURAIS
Titular e Suplente
Art. 3º. A aplicação dos recursos destinados as ações emergenciais deverão obedecer aos critérios estabelecidos na Lei nº 14.017/2020;