SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N°. 514, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N°. 514, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N°. 514, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a flexibilização ou concessão de jornada especial e faltas justificadas para servidores públicos municipais que sejam pais, mães ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida aos servidores públicos municipais a possibilidade de flexibilização ou concessão de jornada especial de trabalho e faltas justificadas em razão da necessidade de cuidados continuados a filhos, dependentes ou pessoas sob sua responsabilidade diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Considera-se jornada especial a possibilidade de redução da carga horária ou alteração do horário convencional, conforme a especificidade do cargo ou função e mediante análise e aprovação da chefia imediata, respeitando-se a legislação municipal vigente.
Art. 3º Para fins desta Lei, o servidor deverá apresentar:
I – Laudo médico oficial ou parecer técnico que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista da pessoa sob seus cuidados;
II – Requerimento formal solicitando a flexibilização ou concessão da jornada especial, com indicação do período solicitado.
Art. 4º A flexibilização ou concessão da jornada especial deverá assegurar:
I – Compatibilidade entre as atividades laborais e os cuidados necessários à pessoa com TEA;
II – Preservação da remuneração e dos benefícios do servidor, nos termos da legislação municipal vigente;
III – Não ocorrência de prejuízo ao desempenho das funções públicas.
Art. 5º A gestão municipal poderá regulamentar a presente Lei para definir procedimentos, prazos e demais condições para a implementação da jornada especial e faltas justificadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/09/2025, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal