SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de agosto de 2026
DECRETO Nº 61/2026 – SMG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 61/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Manoel Andrade, 12, Centro - CEP: 59270-000
CNPJ 08.002.404/0001-26
http://www.bomjesus.rn.gov.br Tel: (84) 3253-2209
DECRETO Nº 61/2026 – SMG
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 158.300,00 (cento e cinquenta e oito mil e trezentos reais), para reforço de dotação consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 158.300,00 (cento e cinquenta e oito mil e trezentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual nº 516/2025, conforme discriminado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus/RN, 18 de agosto de 2026
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Manoel Andrade, 12, Centro - CEP: 59270-000
CNPJ 08.002.404/0001-26
http://www.bomjesus.rn.gov.br Tel: (84) 3253-2209
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
158.300,00
03 .101 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
20.000,00
2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
20.000,00
05 .101 SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
15.000,00
1009 PROMOÇÃO DA FESTA DO AGRICULTOR
15.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
06 .101 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
59.800,00
2089 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15520000
0001
30.000,00
2009 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 30%
24.800,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15400000
0001
3.800,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15420000
0001
21.000,00
2207 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - EJA
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15520000
0001
5.000,00
07 .101 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
45.500,00
2012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
45.500,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
45.500,00
09 .701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.000,00
2037 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
6.000,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
15000000
0001
6.000,00
2129 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
6.000,00
13 .101 REC. SOB SUP. SEC. MUN. ADM. E GESTÃO DE PESSOAS
6.000,00
0707 CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICIPIOS
6.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
6.000,00
Anexo II (Redução)
158.300,00
02 .101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
6.000,00
2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
6.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
6.000,00
04 .101 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
10.000,00
2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
10.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
06 .101 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
59.800,00
1013 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
21.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15420000
0001
21.000,00
2115 PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
3.800,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15400000
0001
3.800,00
2125 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - CRECHE
35.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15520000
0001
35.000,00
07 .101 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
45.500,00
2012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
45.500,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
- 15000000
0001
45.500,00
08 .701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000,00
2013 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
11 .101 OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
15.000,00
2188 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
15.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL
15000000
0001
10.000,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
5.000,00
13 .101 REC. SOB SUP. SEC. MUN. ADM. E GESTÃO DE PESSOAS
6.000,00
0704 CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP
6.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
6.000,00
13 .102 REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS
6.000,00
0702 PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS, FGTS E OUTROS
6.000,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
15000000
0001
6.000,00