GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2024
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PROJETO DE LEI N.º 034/2024
GABINETE DO PREFEITO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PROJETO DE LEI N.º 034/2024
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Projeto de Lei n.º 034/2024
1• Motivação:
O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro para a o Projeto de Lei 034/2024, que fixa o Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025 a 2028, Considerando que o último aumento foi concedido no ano de 2016.
I - A estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor;
II - A declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2. Dados:
I) Aumento dos subsídios dos Vereadores conforme demonstra o quadro abaixo:
Quantidade de Vereador
Valor Atual R$
Valor Total
Aumento %
09 vereadores
R$ 4.500,00
R$ 40.500,00
0,11%
09 vereadores
R$ 6.500,00
R$ 58.500,00
0,11%
Parâmetro Legal.
Lei nº 458/ 2022– Lei Orçamentária do Exercício 2024 Lei nº 428/ 2022 – PPA - Plano Plurianual 2023-2025
Lei nº 450/ 2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2024
3. Metodologia:
Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro ora apresentado para o corrente exercício, foi considerado que o último aumento foi em 2016, assim como a virtual projeção para os exercícios 2025 a 2028, foram utilizados os valores
relativos à dotação “3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil”, constante no planejamento orçamentário desta Edilidade.
Ademais, para as projeções dos próximos exercícios 2026,2027e2028 foram consideradas as metas inflacionárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo (Resolução BACEN nº 4831/2020), 3,50 % ( por cento) para 2025, 3,51% ( por cento) para 2026, e 3,51% ( por cento) para os próximos 2027 e 2028 respectivamente.
O resultado do aumento gera impacto aumentativo, ou seja, que isoladamente analisadas gerariam incremento de despesas conforme estão informados na tabela abaixo.
Tabela 1: Aumento de despesas previstas para os exercícios de 2025, 2026 2027 e 2028 em reais (R$)
Quant.
Subsídios
Projeção para 2025
Projeção 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
09
R$ 4.500,00
R$ 40.500,00
R$ 40.500,00
R$ 40.500,00
R$ 40.500,00
09
R$ 6.500,00
R$ 58.500,00
R$ 58.500,00
R$ 58.500,00
R$ 58.500,00
Total
Total
Aumento %
40.500,00
R$ 58.500,00
0,69 %
Quadro 1- O elementos de despesa (dotações) orçamentaria fica elencados conforme abaixo detalhado:
a) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil;
Quadro 2: A Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro para os exercícios de 2025 a 2028 está em reais (R$), e engloba o aumento total de despesas para o Projeto de Lei da mesa Diretora.
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2025
GASTO ESTIMADO
ORÇAMENTO
IMPACTO
702.000,00
1.815.928,32
0,38 %
GASTO ESTIMADO
LIMITE DESPESA COM PESSOAL
IMPACTO
IMPACTO SOBRE O LIMITE CONSTITUCIONAL
(art. 29-A, §1, CRFB/88)
702.000,00
42.849.632,88
0,016%
GASTO ESTIMADO
ORÇAMENTO
IMPACTO
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2026
(*)
702.060,00
1.882.209,70
0,38%
GASTO
ESTIMADO
ORÇAMENTO
IMPACTO
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO 2027
(*)
726.702,31
1.943.381,51
0,37 %
* poderá sofrer alteração.
(*) Previsão Orçamentária do PPA 2022-2025
(**) Considerado aumento de 3,50%, conforme meta de inflação para o exercício 2025 (Resolução BACEN nº 4918/2021)
(***) Considerado aumento de 3,51%, conforme meta de inflação para o exercício 2026 (Resolução CMN nº 5.018/2022)
Conclusão:
O presente estudo apresenta o resultado das medidas diretamente relacionadas à adequação do subsídios do Legislativo da Câmara Municipal, Desta forma, nota-se que:
I) O aumento dos subsídios dos Parlamentares representam um gasto de R$ 702.000,00 até o término do exercício 2025, R$ 702.060,00 e R$ 726.702,31 respectivamente nos exercícios 2026,2027 e 2028;
II) Atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os 70% de Gasto com Pessoal, conforme prelecionado em Lei;
III) Atende ao exigido pelo artigo 20 inciso III, da Lei Complementar 101/2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da receita do município com o Legislativo;
IV) Que as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2025, conforme demonstrado;
V) Que está condizente com as previsões constantes da LDO e PPA.
Palácio João Ferreira da Silva, Câmara Municipal de Bom Jesus /RN em 08 de maio de 2024.
Francisco Pessoa Pontes CRC/RN 06450/O-8
Contador
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Lindinaldo Andrade de Lima, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas do Projeto de Lei n.º 034/2024, que tramitou nesta edilidade, tem por objetivo estabelecer o aumento do Legislativo da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, para a Legislatura 2025 a 2028, considerando que o último aumento foi no ano de 2016, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Bom Jesus/RN, 08 de maio de 2024
LINDINALDO ANDRADE DE LIMA
Vereador - Presidente Biênio 2023-2024