SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de agosto de 2026
PORTARIA Nº240/2026 – SMG.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº240/2026 – SMG.
PORTARIA Nº240/2026 – SMG Bom Jesus/RN, 24 de agosto de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, incisos VII e X e na forma do art. 34, inciso II, alínea “a”, todos da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º – Incorporar a gratificação de função da servidora pública do Quadro Efetivo CORINA DELGADO DE FREITAS MAIA, matrícula nº 5607459, portadora do CPF nº XXX.680.794-XX, nos termos do disposto no art. 111 da Lei Municipal nº 176/1997, considerando que o direito à incorporação se consolidou sob a legislação anterior, antes da revogação promovida pela Lei Municipal nº 403/2020, observadas as condições e os requisitos legais aplicáveis à época.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo, Bom Jesus/RN, 24 de agosto de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal