GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2023
LEI 465 LDO 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 465 LDO 2024
GABINETE DO PREFEITO Rua Manoel Andrade, 12, Centro – CEP: 59.270-000
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LEI Nº 465 DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Pública Municipal;
III - Da Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições inerentes às Despesas com Pessoal e encargos sociais;
VII - As Disposições sobre as Alterações na Legislação Tributária;
VIII - Da Transparência e da Participação Popular; e
IX - As Disposições Gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022 expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que aprova a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e os Fundos Municipais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 1.447/2022-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e providências.
CAPÍTULO II
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativo às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.447/2022-STN.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Art. 9º - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e despesas primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária, as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei podem ser ajustadas, mediante justificativa por meio de Projeto de Lei específico, alterando o Anexo I de Metas Fiscais.
CAPÍTULO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 10º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
CAPÍTULO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 11 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
CAPÍTULO VII
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 13 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, apurando o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS, conforme modelo da Portaria nº 1.447/2022-STN.
CAPÍTULO VIII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 14 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO IX
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 15 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO X
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 16 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 1.447/2022-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
Art. 17 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
Art. 18 - A finalidade do conceito de Resultado Nominal é indicar a avaliação da política fiscal nas contas públicas, ou seja, se haverá superávit ou déficit. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
Art. 19 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.
CAPÍTULO XI
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 20 - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2024 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual aprovado para vigorar no quadriênio 2022-2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercício de 2024, será efetivado em consonância ao que dispõe o Plano Plurianual aprovado e suas alterações para o mesmo período.
§ 2º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024 será dada maior prioridade:
a) às políticas de inclusão;
b) ao atendimento integral à criança, ao adolescente e ao idoso;
c) ao atendimento á sociedade em ações de saúde;
d) à promoção do desenvolvimento do ensino público municipal;
e) à austeridade na gestão dos recursos públicos;
f) à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
g) à promoção do desenvolvimento urbano e rural; e
h) utilização de pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida do ano imediatamente anterior, com ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
CAPÍTULO XII
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 21 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 22 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá estar anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 23 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO XIII
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 24 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 25 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 26 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I - Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
II - Despesas a título de ajuda de custo;
III - Despesas com locação de mão de obra;
IV - Despesas com locação de veículos;
V - Despesas com combustíveis;
VI - Despesas com treinamento;
VII - Transferências voluntárias a instituições privadas;
VIII - Outras despesas de custeio;
IX - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
X - Despesas com comissionados;
XI - Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XII - Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 27 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2024 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 28 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 29 - O Orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até quatro por cento (4%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2023, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 30 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 32 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 33 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 34 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
§ 1º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
§ 2º - O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.
Art. 35 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 36 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 37 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 38 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.
Art. 39 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, até a Modalidade de Aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.
§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).
§ 2º - Os limites para suplementação serão de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2024, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 3º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa, de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
§ 5º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
§ 6º - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.
§ 7º - Não incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo e na abertura de crédito prevista no § 2º, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, e os destinados às dotações para execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares.
Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).
§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2024 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 e com esta Lei.
§ 2º - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2024 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 42 – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e suas alterações posteriores.
§ 1º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da Lei Orçamentária de 2024, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
§ 4º - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.
§ 5º - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.
Art. 43 – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.
§ 1º - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.
§ 2º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 3º - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
§ 4º - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:
I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:
a) Dotações de pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 45 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art.32, § 1º, I da LRF).
Art. 46 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 47 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2024 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2024.
Art. 48 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 49 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 50 - O orçamento do Município de Bom Jesus/RN, para o exercício de 2024 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2023.
Parágrafo Único - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.
Art. 51 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
Art. 52 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de- obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão- de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 53 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 54 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 55 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO XVII
DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I
Da Transparência
Art. 56 - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis por meio dos sites https://site.bomjesus.rn.gov.br/ e https://site.bomjesus.rn.gov.br/transparencia-municipal para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
II - Lei Orçamentária Anual - LOA;
III – Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a cada publicação; e
IV – Relatório de Gestão Fiscal, a cada publicação.
Seção II
Da Participação Popular
Art. 57 - Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000.
§ 1º - O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos meios disponíveis.
§ 2º - A Audiência eletrônica será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal do Governo de Bom Jesus e redes sociais para chamamento da população à participação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estabelecida para sua realização.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária 2024, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no § 2º, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atendimento das despesas com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;
III - Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;
IV - Serviço da dívida;
V - Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita; e
VI - Obrigações tributárias e contributivas.
Art. 59 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 60 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 61 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 62 - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
Art. 63 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2024, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 64 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2024, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2024, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2022 e 2023 e/ou outro condicionante de natureza econômico- financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 65 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamentoas eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como, na classificação orçamentária da receita e despesa, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 ao Poder Legislativo.
Art. 66 – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, sem alteração do valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.
Art. 67 - Fica possibilitado os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 ultrapassarem o exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.
Art. 68 - As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter- se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 69 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
II - Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 70 - É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam, primordialmente, a uma das seguintes condições:
I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;
II - Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III - De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de 1999 e n° 10.406, de 2002;
IV - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esporte e lazer;
e
V - Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.
Art. 71 - Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.
Art. 72 - O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as programações contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Município e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF).
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo refere-se também aos Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) dos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, que serão publicados após a sanção da LOA 2024.
Art. 73 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
ANEXO - DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
A Lei Complementar nº 101/2000 trás no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:
“§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”
Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:
I- Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);
II - Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);
III - Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);
IV - Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);
V- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020);
VI - Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);
VII - Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
VIII - Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
IX - Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
X- Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
XI - Pessoal e Encargos Sociais;
XII - Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
XIII - Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;
XIV - Serviço da Dívida;
XV - Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;
XVI - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);
XVII - Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004);
XVIII - Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e
XIX - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002, alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
RECEITAS CORRENTES
36.292.973
46.893.964
45.829.033
48.546.695
51.425.514
54.475.047
Receita Tributária
1.749.756
2.612.498
2.358.706
2.498.577
2.646.743
2.803.695
Receita de Contribuição
1.416.250
1.010.744
877.080
929.091
984.186
1.042.548
Receita Patrimonial
186.470
1.278.732
711.483
753.674
798.367
845.710
Receita Agropecuária
-
-
-
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
-
-
-
Transferências Correntes
31.073.407
39.925.413
40.753.660
43.170.352
45.730.354
48.442.164
Outras Receitas Correntes
4.188
2.565
8.200
8.686
9.201
9.747
Receita Intra-Orçamentária Corrente
1.862.902
2.064.013
1.119.904
1.186.314
1.256.663
1.331.183
RECEITAS DE CAPITAL
2.648.218
2.303.687
3.051.629
3.232.591
3.424.283
3.627.343
Operações de Crédito
-
-
200.000
211.860
224.423
237.732
Alienação de Bens
-
-
-
-
-
0,00
Amortização de Empréstimos
-
-
-
-
-
0,00
Transferências de Capital
2.648.218
2.303.687
2.851.629
3.020.731
3.199.860
3.389.612
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total
38.941.191
49.197.651
48.880.662
51.779.285
54.849.797
58.102.390
Fontes: Banco Central do Brasil - Expectativa de Mercado - Relatório de Mercado Focus (31.03.2023); Balanço Geral do Municipio 2022
VARIÁVEIS
2022
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
5,93
Fonte: IBGE
Índice para fins de cálculo
0,0593
Disponivel em:https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20230106.pdf
Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
1.749.756
2022
2.612.498
49,31
2023
2.358.706
-9,71
2024
2.498.577
5,93
2025
2.646.743
5,93
2026
2.803.695
5,93
Notas:
1) As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto da expansão urbana do município, bem como do aumento populacional observado nos últimos anos.
2) As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico desenhado.
3) Normalmente o comportamento dessa receita está associada as condições sociais da população e o cenário não é propício para esperar crescimento a partir deste momento.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
1.416.250
2022
1.010.744
-28,63
2023
877.080
-13,22
2024
929.091
5,93
2025
984.186
5,93
2026
1.042.548
5,93
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices se inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
186.470
2022
1.278.732
585,76
2023
711.483
-44,36
2024
753.674
5,93
2025
798.367
5,93
2026
845.710
5,93
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
31.073.407
2022
39.925.413
28,49
2023
40.753.660
2,07
2024
43.170.352
5,93
2025
45.730.354
5,93
2026
48.442.164
5,93
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
4.188
2022
2.565
1,00
2023
8.200
219,69
2024
8.686
5,93
2025
9.201
5,93
2026
9.747
5,93
Notas:
a) Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Receita Intra-Orçamentária Corrente
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0
2022
0
0,00
2023
1.119.904
0,00
2024
1.186.314
5,93
2025
1.256.663
5,93
2026
1.331.183
5,93
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0
2022
0
2023
200.000
5,93
2024
211.860
5,93
2025
224.423
5,93
2026
237.732
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
2.648.218
0,00
2022
2.303.687
-13,01
2023
2.851.629
23,79
2024
3.020.731
5,93
2025
3.199.860
5,93
2026
3.389.612
5,93
Nota:
As receitas obtidas para investimentos são originárias de transferências e convênios dos governos federal e estadual, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DESPESAS CORRENTES ( I )
33.926.733
39.861.764
40.342.316
42.734.615
45.268.778
47.953.217
Pessoal e Encargos Sociais
18.361.422
21.114.632
24.719.435
26.185.297
27.738.086
29.382.954
Juros e Encargos da Dívida
327.413
26.532
275.208
291.528
308.815
327.128
Outras Despesas Correntes
15.237.898
18.720.599
15.347.673
16.257.790
17.221.877
18.243.134
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
3.720.775
6.046.669
8.066.354
8.544.689
9.051.389
9.588.136
Investimentos
2.695.121
4.621.623
7.025.178
7.441.771
7.883.068
8.350.534
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Transferência de Capital
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida
1.025.654
1.425.047
1.041.176
1.102.918
1.168.321
1.237.602
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
-
471.992
499.981
529.630
561.037
Total
37.647.508
45.908.433
48.880.662
51.779.285
54.849.797
58.102.390
Fontes: Banco Central do Brasil- Expectativa de Mercado - Relatório de Mercado Focus (31.03.2023); Balanço Geral do Municipio 2022; LOA 2023
Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.
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MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
18.361.422
0,00
2022
21.114.632
14,99
2023
24.719.435
17,07
2024
26.185.297
5,93
2025
27.738.086
5,93
2026
29.382.954
5,93
Nota:
As despesas de pessoal e encargos sociais seguiram as orientações contidas na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
327.413
0,00
2022
26.532
0,00
2023
275.208
0,00
2024
291.528
0,00
2025
308.815
0,00
2026
327.128
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
15.237.898
0,00
2022
18.720.599
22,86
2023
15.347.673
-18,02
2024
16.257.790
5,93
2025
17.221.877
5,93
2026
18.243.134
5,93
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
2.695.121
0,00
2022
4.621.623
71,48
2023
7.025.178
52,01
2024
7.441.771
5,93
2025
7.883.068
5,93
2026
8.350.534
5,93
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
1.025.654
0,00
2022
1.425.047
38,94
2023
1.041.176
-26,94
2024
1.102.918
5,93
2025
1.168.321
5,93
2026
1.237.602
5,93
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2021
0
0,00
2022
0
0,00
2023
471.992
0,00
2024
499.981
5,93
2025
529.630
5,93
2026
561.037
5,93
Nota:
O valor fixado para a Reserva de Contigência tem como finalidade assegurar os recursos necessários ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto de que trata a letra "b", do inciso ii, do Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
RECEITAS CORRENTES ( I )
36.292.973
46.893.964
45.829.033
48.546.695
51.425.514
54.475.047
Receitas Tributárias
1.749.756
2.612.498
2.358.706
2.498.577
2.646.743
2.803.695
Receitas de Contribuição
1.416.250
1.010.744
877.080
929.091
984.186
1.042.548
Receita Patrimonial
186.470
1.278.732
711.483
753.674
798.367
845.710
Aplicações Financeiras ( II )
186.470
1.278.732
711.483
188.418
199.592
211.427
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
565.255
598.775
634.282
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
31.073.407
39.925.413
40.753.660
43.170.352
45.730.354
48.442.164
Outras Receitas Correntes
4.188
2.565
8.200
8.686
9.201
9.747
Receita Intra-Orçamentária Corrente
1.862.902
2.064.013
1.119.904
1.186.314
1.256.663
1.331.183
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
36.106.503
45.615.233
45.117.550
48.358.276
51.225.922
54.263.619
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
2.648.218
2.303.687
3.051.629
3.232.591
3.424.283
3.627.343
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
200.000
211.860
224.423
237.732
Alienação de Bens ( VI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
2.648.218
2.303.687
2.851.629
3.020.731
3.199.860
3.389.612
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
2.648.218
2.303.687
2.851.629
3.020.731
3.199.860
3.389.612
RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)
38.754.721
47.918.919
47.969.179
51.379.007
54.425.782
57.653.231
RECEITA TOTAL
38.941.191
49.197.651
48.880.662
51.779.285
54.849.797
58.102.390
DESPESAS CORRENTES ( X )
33.926.733
39.861.764
40.342.316
42.734.615
45.268.778
47.953.217
Pessoal e Encargos Sociais
18.361.422
21.114.632
24.719.435
26.185.297
27.738.086
29.382.954
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
327.413
26.532
275.208
291.528
308.815
327.128
Outras Despesas Correntes
15.237.898
18.720.599
15.347.673
16.257.790
17.221.877
18.243.134
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
33.599.320
39.835.232
40.067.108
42.443.088
44.959.963
47.626.088
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
3.720.775
6.046.669
8.066.354
8.544.689
9.051.389
9.588.136
Investimentos
2.695.121
4.621.623
7.025.178
7.441.771
7.883.068
8.350.534
Inversões Financeiras
0
0
0
0
0
0
Transferências de Capital
0
0
0
0
0
0
Amortização da Dívida ( XIV )
1.025.654
1.425.047
1.041.176
1.102.918
1.168.321
1.237.602
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
2.695.121
4.621.623
7.025.178
7.441.771
7.883.068
8.350.534
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0
0
471.992
499.981
529.630
561.037
DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)
36.294.441
44.456.854
47.564.278
50.384.840
53.372.661
56.537.659
DESPESA TOTAL
37.647.508
45.908.433
48.880.662
51.779.285
54.849.797
58.102.390
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
2.460.280
3.462.065
404.901
994.167
1.053.121
1.115.571
Notas:
1) Os dados relativos as receitas e despesas resultam de estudos realizados com dados históricos e adoção de critérios técnicos aplicados para obtenção do resultado aqui apurado.
2) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.
Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.
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MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2021 (B)
2022 (C)
2023 (D)
2024 (E)
2025 (F)
2026 (G)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
22.239.741
22.428.752
20.666.517
19.116.528
17.682.788
16.356.579
DEDUÇÕES ( II )
5.002.159
6.874.468
6.225.740
5.603.166
5.042.850
4.538.565
Ativo Disponível
5.411.726
7.068.064
6.361.258
5.725.132
5.152.619
4.637.357
Haveres Financeiros
-
-
-
-
-
-
( - )Restos a Pagar Processados
409.567
193.596
135.517
121.966
109.769
98.792
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
17.237.582
15.554.284
14.440.776
13.513.362
12.639.939
11.818.015
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
-
-
-
-
-
-
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
-
-
-
-
-
-
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
17.237.582
15.554.284
14.440.776
13.513.362
12.639.939
11.818.015
Resultado Nominal
(B - A*)
(C - B)
(D - C)
(E - D)
(F - E)
(G - F)
(1.515.436)
(1.683.298)
(1.113.507)
(927.415)
(873.423)
(821.924)
*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2020.
Nota:
O cálculo das Metas Anuais Relativas ao Resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
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MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
22.239.741
22.428.752
20.666.517
19.116.528
17.682.788
16.356.579
Dívida Mobiliária
-
-
-
-
-
-
Outras Dívidas
22.239.741
22.342.180
20.666.517
19.116.528
17.682.788
16.356.579
DEDUÇÕES ( II )
5.002.159
6.874.468
6.225.740
5.603.166
5.042.850
4.538.565
Ativo Disponível
5.411.726
7.068.064
6.361.258
5.725.132
5.152.619
4.637.357
Haveres Financeiros
-
-
-
-
-
-
( - ) Restos a Pagar
409.567
193.596
135.517
121.966
109.769
98.792
Dívida Consolidada Líquida
17.237.582
15.554.284
14.440.776
13.513.362
12.639.939
11.818.015
Fontes: Balanço Geral do Municipio 2021; Anexo II do RGF - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - 2º semestre/2021 publicado em 25.01.2022; LOA 2022.
Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.
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MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Receita Total
51.779.285
52.242.137
0,07
82,14
54.849.797
53.211.631
0,07
85,47
58.102.390
54.199.116
0,08
88,94
Receitas Primárias (I)
51.379.007
49.341.215
0,07
81,51
54.425.782
50.256.874
0,07
84,81
57.653.231
51.189.525
0,08
88,25
Receitas Primárias Correntes
48.358.276
46.440.292
0,07
76,71
51.225.922
47.302.117
0,07
79,83
54.263.619
48.179.935
0,07
83,06
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.498.577
2.399.479
0,00
3,96
2.646.743
2.444.008
0,00
4,12
2.803.695
2.489.363
0,00
4,29
Contribuições
929.091
892.241
0,00
1,47
984.186
908.799
0,00
1,53
1.042.548
925.664
0,00
1,60
Transferências Correntes
43.170.352
41.458.131
0,06
68,48
45.730.354
42.227.498
0,06
71,26
48.442.164
43.011.143
0,06
74,15
Demais Receitas Primárias Correntes
1.760.256
1.690.441
0,00
2,79
1.864.639
1.721.811
0,00
2,91
1.975.212
1.753.764
0,00
3,02
Receitas Primárias de Capital
3.020.731
2.900.923
0,00
4,79
3.199.860
2.954.757
0,00
4,99
3.389.612
3.009.590
0,00
5,19
Despesa Total
51.779.285
48.508.444
0,07
82,14
54.849.797
49.394.189
0,07
85,47
58.102.390
57.712.143
0,08
88,94
Despesas Primárias (II)
50.384.840
48.386.478
0,07
79,93
53.372.661
49.284.420
0,07
83,17
56.537.659
50.199.025
0,07
86,55
Despesas Primárias Correntes
42.943.069
41.239.862
0,06
68,12
45.489.593
42.005.179
0,06
70,89
48.187.125
42.784.698
0,06
73,76
Pessoal e Encargos Sociais
26.185.297
25.146.737
0,04
41,54
27.738.086
25.613.403
0,04
43,22
29.382.954
26.088.728
0,04
44,98
Outras Despesas Correntes
16.757.771
16.093.125
0,02
26,58
17.751.507
16.391.776
0,02
27,66
18.804.171
16.695.970
0,02
28,78
Despesas Primárias de Capital
7.441.771
7.146.616
0,01
11,81
7.883.068
7.279.241
0,01
12,28
8.350.534
7.414.326
0,01
12,78
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
121.966
121.966
0,00
0,19
109.769
109.769
0,00
0,17
98.792
98.792
0,00
0,15
Resultado Primário (III) = (I - II)
994.167
954.736
0,00
1,58
1.053.121
972.454
0,00
1,64
1.115.571
990.501
0,00
1,71
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)
-927.415
-890.632
0,00
-1,47
-873.423
-806.520
0,00
-1,36
-821.924
-729.775
0,00
-1,26
Dívida Pública Consolidada
19.116.528
18.358.329
0,03
30,33
17.682.788
16.328.321
0,02
27,56
16.356.579
14.522.786
0,02
25,04
Dívida Consolidada Líquida
13.513.362
12.977.395
0,02
21,44
12.639.939
11.671.744
0,02
19,70
11.818.015
10.493.056
0,02
18,09
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VII)
TAXA MÉDIA DE INFLAÇÃO DO PERÍODO:
VARIÁVEIS
2023
2024
2025
2026
Inflação Média (% anual) projetada com base em
5,96
4,13
4,00
4,00
índice oficial de inflação Índices constantes para fins de cálculo
1,0596
1,0413
1,0830
1,1263
Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares
R$ 72.244.400.000,00
R$ 73.313.617.120,00
R$ 74.633.262.228,16
R$ 75.976.660.948,27
Receita Corrente Líquida - RCL Projetada
R$ 62.117.957,00
R$ 63.037.302,76
R$ 64.171.974,21
R$ 65.327.069,75
Fontes: Banco Central do Brasil - Expectativa de Mercado - Relatório de Mercado Focus (31.03.2023); LDO 2023 - Governo do RN; Balanços e Orçamentos do Munícipio.
Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2022 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas 2022 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
52.242.879
0,073
120,155
49.197.651
0,069
113,151
-3.045.228
-5,83
Receita Primárias ( I )
48.982.692
0,068
112,657
47.918.919
0,067
110,210
-1.063.772
-2,17
Despesa Total
52.242.879
0,073
120,155
45.908.433
0,064
105,586
-6.334.445
-12,12
Despesa Primárias ( II )
51.966.329
0,073
119,519
44.456.854
0,062
102,248
-7.509.475
-14,45
Resultado Primário - (III) = ( I - II
) -2.983.637
-0,004
-6,862
3.462.065
0,005
7,962
6.445.702
-216,04
Resultado Nominal
-1.217.670
-0,002
-2,801
-1.683.298
-0,002
-3,871
-465.628
38,24
Dívida Pública Consolidada
20.571.761
0,029
47,314
22.428.752
0,031
51,585
1.856.991
9,03
Dívida Consolidada Líquida
15.987.904
0,022
36,771
15.554.284
0,022
35,774
-433.620
-2,71
VARIÁVEL
2022
Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares
R$ 71.600.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 2022
R$ 43.479.632,88
Fontes: LDO 2023 - Governo do RN; Anexo III do RREO - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - 6º bimestre/2022; Anexo II do RGF - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - 2º semestre/2022; LDO 2022 do Município.
Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
38.941.191
49.197.651
26,3
48.880.662
-0,6
51.779.285
5,9
54.849.797
6,0
58.102.390
5,93
Receitas Primárias ( I )
38.754.721
47.918.919
23,6
47.969.179
0,1
51.379.007
7,1
54.425.782
5,9
57.653.231
5,93
Despesa Total
37.647.508
45.908.433
21,9
48.880.662
6,5
51.779.285
5,9
54.849.797
6,1
58.102.390
5,93
Despesas Primárias ( II )
36.294.441
44.456.854
22,5
47.564.278
7,0
50.384.840
5,9
53.372.661
5,9
56.537.659
5,93
Resultado Primário ( I - II )
2.460.280
3.462.065
40,7
404.901
-88,3
994.167
145,5
1.053.121
-6,4
1.115.571
5,93
Resultado Nominal
-1.515.436
-1.683.298
11,1
-1.113.507
-33,8
-927.415
-16,7
-873.423
0,3
-821.924
-5,90
Dívida Pública Consolidada
22.239.741
22.428.752
0,8
20.666.517
-7,9
19.116.528
-7,5
17.682.788
-10,6
16.356.579
-7,50
Dívida Líquida Consolidada
17.237.582
15.554.284
-9,8
14.440.776
-7,2
13.513.362
-6,4
12.639.939
-6,5
11.818.015
-6,50
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
Receita Total
41.437.321
52.129.831
25,8
48.880.662
-6,2
53.917.770
10,3
59.399.697
10,2
65.438.983
10,17
Receitas Primárias ( I )
41.238.899
50.774.887
23,1
47.969.179
-5,5
53.500.960
11,5
58.940.509
10,2
64.933.109
10,17
Despesa Total
40.060.713
48.644.576
21,4
48.880.662
0,5
53.917.770
10,3
59.399.697
10,2
65.438.983
10,17
Despesas Primárias ( II )
38.620.915
47.106.483
22,0
47.564.278
1,0
52.465.734
10,3
57.800.030
10,2
63.676.674
10,17
Resultado Primário ( I - II )
2.617.984
3.668.404
40,1
404.901
-89,0
1.035.226
155,7
1.140.480
10,2
1.256.435
10,17
Resultado Nominal
-1.612.575
-1.783.623
10,6
-1.113.507
-37,6
-965.717
-13,3
-945.875
-2,1
-925.709
-2,13
Dívida Pública Consolidada
23.665.308
23.765.505
0,4
20.666.517
-13,0
19.906.041
-3,7
19.149.611
-3,8
18.421.926
-3,80
Dívida Líquida Consolidada
18.342.511
16.481.319
-10,1
14.440.776
-12,4
14.071.464
-2,6
13.688.447
-2,7
13.310.276
-2,76
Fontes: Balanço Geral do Município 2021; RREO 6º bimestre/2021 publicado em 25.01.2022; RGF 2º semestre/2021 publicado em 25.01.2022; LDO 2021 do Município.
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
10,05
5,62
5,96
4,13
4,00
4,00
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
Valor Corrente x Índice
1,1005
1,0562
1,0596
1,0413
1,0830
1,1263
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Relatório de Mercado Focus - Expectativa de Mercado - (31.03.2023)
Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido Art. 4º, § 2º, Inciso III da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio/ Capital
Reservas Resultado
Acumulado
10.224.272
100
2.646.386
-74,1
2.144.704
-18,96
TOTAL
10.224.272
100
2.646.386
-74,12
2.144.704
-18,96
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
%
2021
%
2020
%
Patrimônio
39.559.411
-34486
436.355
-1
-458.191
1
Reservas
0
0
Lucros ou Prejuízos Acumulados
-39.674.122
34586
-40.110.477
101
-39.652.286
99
TOTAL
-114.711
100
-39.674.122
100,00
-40.110.477,00
100
Fontes: Balanço Patrimonial do Município 2021 e 2022. Notas: 1) Em suma, o patrimônio líquido é influenciado pelo resultado do exercício e ajustes de exercícios anteriores.
Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2022 (a)
2021 (d)
2020
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alinação de Bens imóveis
-
-
-
TOTAL
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2022 (b)
2021 (e)
2020
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
TOTAL
-
-
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
2022
2021
2020
(c)=(a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
(g)
VALOR III
-
-
-
Fonte: Balanço Geral do Município.
Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2024
2025
2026
COMPENSAÇÃO
SEM RENÚNCIA
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
Fonte: Secretaria Municipal de Tributação
Nota: O Municipio não trabalha com a hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.
Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
R$ 1,00
EVENTO
VALOR PREVISTO 2024
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Tranferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado ( IV )
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC Geradas pelas PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, §3º, da LRF
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
100.000
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
100.000
Dívidas em Processo de Reconhecimento
-
Avais e Garantias Concedidas
-
-
Assunção de Passivos
-
-
Assistências Diversas
-
-
Outros Passivos Contingentes
210.000
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência
210.000
SUB-TOTAL
310.000
SUB-TOTAL
310.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
170.000
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência
170.000
Restituição de Tributos a Maior
-
Discrepância de Projeções
-
-
Outros Riscos Fiscais
-
-
SUBTOTAL
170.000
SUB-TOTAL
170.000
TOTAL
480.000
TOTAL
480.000
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2020
2021
2022
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
1.876.933
1.074.204
1.071.322
RECEITAS CORRENTES
1.876.933
1.071.300
1.071.322
Receita de Contribuições dos Segurados
1.842.336
1.065.939
1.002.262
Pessoal Civil
1.842.336
1.065.939
1.002.262
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
34.597
5.361
69.060
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
2.904
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
2.094
0
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
0,00
1.862.902,00
2.072.495,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
1.862.902,00
2.072.495,00
Receita de Contribuições
0,00
1.862.902,00
2.072.495,00
Patronal
0
1.862.902,00
2.072.495
Pessoal Civil
0
1.862.902,00
2.072.495
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
1.876.933
2.937.106
3.143.817
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2020
2021
2022
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
2.263.279
2.390.715
3.301.442
ADMINISTRAÇÃO
0
0,00
0,00
Despesas Correntes
0
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA
2.263.279
2.390.715
3.301.442
Pessoal Civil
2.248.752
2.376.115
3.154.334
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
14.527
14.600
147.108
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
2.263.279
2.390.715
3.301.442
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
-386.346
546.391
-157.625
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2020
2021
2022
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Previdenciário
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2020
2021
2022
Caixa e Equivalente de Caixa
203.436
792.151
457.667
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício
2023
3.260.768
5.555.987
- 2.295.219
anterior)1.5c).762
2024
3.659.423
6.272.618
- 2.613.195
-4.128.957
2025
4.122.202
6.638.553
- 2.516.352
-6.645.309
2026
5.174.989
6.577.572
- 1.402.584
-8.047.892
2027
5.207.233
6.511.990
- 1.304.757
-9.352.649
2028
5.220.139
6.645.720
- 1.425.581
-10.778.230
2029
5.244.428
6.641.573
- 1.397.145
-12.175.375
2030
5.233.770
7.003.556
- 1.769.786
-13.945.161
2031
5.231.707
7.230.453
- 1.998.746
-15.943.907
2032
5.250.794
7.231.329
- 1.980.535
-17.924.442
2033
5.264.634
7.545.910
- 2.281.276
-20.230.790
2034
5.264.634
7.443.721
- 2.179.087
-22.409.877
2035
5.284.058
7.385.451
- 2.101.393
-24.511.270
2036
5.309.201
7.244.850
- 1.935.649
-26.446.919
2037
5.307.625
7.378.637
- 2.071.012
-28.517.931
2038
5.331.239
7.214.954
- 1.883.715
-30.401.646
2039
5.339.430
7.202.808
- 1.863.378
-32.265.024
2040
5.361.618
7.015.848
- 1.654.230
-33.919.254
2041
5.352.257
7.155.075
- 1.802.818
-35.722.072
2042
5.372.841
6.944.092
- 1.571.251
-37.293.323
2043
5.388.049
6.772.685
- 1.384.635
-38.677.958
2044
5.403.502
6.580.279
- 1.176.776
-39.854.735
2045
5.418.746
6.366.603
- 947.857
-40.802.592
2046
5.429.924
6.188.168
- 758.244
-41.560.836
2047
5.439.172
6.016.696
- 577.524
-42.138.360
2048
5.451.782
5.798.295
- 346.513
-42.484.872
2049
5.461.293
5.605.917
- 144.623
-42.629.496
2050
5.477.987
5.327.330
150.656
-42.478.839
2051
5.493.015
5.063.339
429.676
-42.049.164
2052
5.511.498
4.760.328
751.170
-41.297.994
2053
443.352
4.491.321
- 4.047.969
-45.345.963
2054
407.313
4.241.628
- 3.834.316
-49.180.279
2055
373.668
3.971.340
- 3.597.672
-52.777.951
2056
343.710
3.669.235
- 3.325.525
-56.103.476
2057
311.415
3.406.142
- 3.094.727
-59.198.202
2058
277.630
3.176.686
- 2.899.056
-62.097.258
2059
250.587
2.892.438
- 2.641.851
-64.739.109
2060
224.696
2.617.877
- 2.393.182
-67.132.291
2061
200.071
2.354.318
- 2.154.247
-69.286.538
2062
176.812
2.102.959
- 1.926.147
-71.212.685
2063
155.010
1.865.005
- 1.709.994
-72.922.679
2064
134.748
1.641.488
- 1.506.740
-74.429.419
2065
116.085
1.433.199
- 1.317.114
-75.746.533
2066
99.071
1.240.874
- 1.141.804
-76.888.337
2067
83.749
1.065.220
- 981.472
-77.869.809
2068
70.139
906.675
- 836.536
-78.706.344
2069
58.226
765.322
- 707.096
-79.413.441
2070
47.943
640.746
- 592.802
-80.006.243
2071
39.183
532.086
- 492.903
-80.499.146
2072
31.802
438.155
- 406.353
-80.905.499
2073
25.635
35.754.028
- 35.728.393
-81.237.404
2074
20.514
288.886
- 268.372
-81.505.777
2075
16.290
230.979
- 214.689
-81.720.466
2076
12.830
182.706
- 169.876
-81.890.342
2077
10.021
143.024
- 133.002
-82.023.344
2078
7.759
110.830
- 103.071
-82.126.415
2079
5.948
84.964
- 79.017
-82.205.432
2080
4.502
64.317
- 59.814
-82.265.246
2081
3.362
48.033
- 44.670
-82.309.916
2082
2.483
35.473,83
- 32.991
-82.342.907
2083
1.820
25.996,48
- 24.177
-82.367.084
2084
1.324
18.917,89
- 17.594
-82.384.677
2085
957
13.667,71
- 12.711
-82.397.388
2086
683
9.753,59
- 9.071
-82.406.459
2087
474
6.764,87
- 6.291
-82.412.750
2088
313
4.476,58
- 4.163
-82.416.914
2089
195
2.781,81
- 2.587
-82.419.501
2090
111
1.583,47
- 1.473
-82.420.973
2091
55
787,85
- 733
-82.421.706
2092
22
317,57
- 295
-82.422.001
2093
6
91,16
- 85
-82.422.086
2094
1
15,27
- 14
-82.422.100
2095
0
1,02
- 1
-82.422.101
2096
-
0,01
- 0
-82.422.101
2097
-
0,00
-
-82.422.101
Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2024
Ação
Unidade Orçamentária: 01.101 - CÂMARA MUNICIPAL
1001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1002 - INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1003 - REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1006 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2123 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2018 - MANUTENÇÃO CONV. PARA MAN. DE FORUM E DELEGACIA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2024
Ação
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0024 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Não
2039 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2069 - GESTÃO INTEGRADA EM SEGURANÇA PÚBLICA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2096 - DIVULGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2112 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 03.101 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2015 - CONTRIBUIÇÃO P/ PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
Programa: 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
Programa: 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2083 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECEDORES DE ENERGIA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0007 - ADMINISTRAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2126 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2024
Ação
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2127 - PROMOÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2134 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2183 - COOPERAÇÃO FUNC. PARA CUSTEIO COMP. E SUBSIDIÁRIO DAS ATIV. DE SEG. PÚBLICA DO TERRITÓRIO
Descrição: COOPERAÇÃO FUNCIONAL PARA CUSTEIO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 03.701 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS
0011 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
0706 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1052 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1202 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO IPBS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2094 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2024
Ação
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2182 - GESTÃO ADMINISTRATRIVA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 04.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
1005 - PAGAMENTO OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0007 - ADMINISTRAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 05.101 - SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
1007 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E/OU PASSAGENS MOLHADAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0137 - MOBILIDADE RURAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1008 - CONSTRUÇÃO, PERFURAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE POÇOS E CISTERNAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0120 - OFERTA DE ÁGUA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1051 - AQUISIÇÃO DE TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1057 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ABATEDOURO MUNICIPAL
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1067 - CONSTRUÇÃO DE CASA DE FARINHA COMUNITÁRIA
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2024
Ação
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1069 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE MERCADO PÚBLICO
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO
Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1085 - REFORMA DO GALPÃO E REVITALIZAÇÃO DA FEIRA - LIVRE
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 692 - COMERCIALIZAÇÃO
Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1106 - INSTALAÇÃO DE FEIRA AGROECOLÓGICA NO MUNICÍPIO
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1203 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE AGROINDUSTRIAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1204 - AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE AGUAS CINZAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CORTE DE TERRA DO PEQUENO AGRICULTOR
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2057 - CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO MUNICIPAL
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
Programa: 0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2067 - CONSTRUÇÃO DE CASA DE FARINHA COMUNITÁRIA
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2024
Ação
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
Programa: 0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2084 - PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO DOS REBANHOS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2085 - ABASTECIMENTO D`AGUA POR CARRO PIPA
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0120 - OFERTA DE ÁGUA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2114 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL
Programa: 0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2186 - FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS
Função: 20 - AGRICULTURA
Sub-Função: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa: 0161 - DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1010 - REFORMA E URBANIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1013 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA E/OU EQUIP. DE UNI. ESCOLAR
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1016 - CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE QUADRA DE ESPORTE E/OU CAMPO DE FUTEBOL
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1017 - IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA P/ESPORTE AMADOR
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2024
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1047 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CENTRO CULTURAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1049 - REESTRUTURAÇÃO E EQUIPAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1050 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE CRECHES COMUNITÁRIA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1059 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS COM ALUNOS DAS ESCOLA MUNICIPAIS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1098 - FOMENTO A EDITORES E ESCRITORES DA TERRA
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0018 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2008 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2009 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2010 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE DESPORTO E LAZER
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2024
Ação
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2011 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 70%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0022 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2026 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2032 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FINANCIAMENTO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2035 - PROGRAMA DINH. DIRETO NA ESCOLA - PDDE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2038 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SABERES DA TERRA - PROJOVEM CAMPO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2041 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2042 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL - PTERN
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2045 - DESENVOLVIMENTO DO PROJETO SEGUNDO TEMPO
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2024
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2047 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CENTRO CULTURAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0048 - CULTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2048 - CONSTRUÇÃO DE TEATRO MUNICIPAL
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0048 - CULTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2049 - CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA E PINACOTECA
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0048 - CULTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2050 - EQUIPAMENTO PARA BIBLIOTECA E PINACOTECA
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2052 - INCENTIVO E PROMOÇÃO DO ESPORTE AMADOR
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2059 - PROGRAMA MUNICIPAL BOM DE BOLA CRAQUE NA ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0042 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2065 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%
Descrição: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2071 - PROMOÇÃO DE FESTAS POPULARES E COMEMORATIVAS
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2081 - TRANSPORTE ESCOLAR COM O FUNDEB 30%
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2024
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2086 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0113 - FLORESTAS, PREFENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO E INCÊNDIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2087 - FINANCIAMENTO DE EJA - EDUCÃÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2088 - OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2089 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2095 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO NO MUNICIPIO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2098 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA PANAEQ (QUILOMBOLA)
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2105 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2106 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2107 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 70%
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação
Exercício: 2024
Exercício: 2024
Ação
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2108 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 30%
Descrição: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 30%
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2113 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2115 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2120 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0022 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2124 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE PRÉ-ESCOLA
Descrição: FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - PRÉ-ESCOLA
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2125 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - CRECHE
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2135 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS POR MEIO DE EDITAIS
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2140 - AÇÕES DE APOIO EMERGENCIAL DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação
Exercício: 2024
Exercício: 2024
Ação
Unidade Orçamentária: 07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
1019 - IMPLEMENTAÇÃO E AÇÕES VOLTADAS PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE AMBIENTAL
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1020 - URBANIZAÇÃO DA LAGOA DO MEIO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1024 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0122 - PLANEJAMENTO URBANO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1025 - URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1027 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS E CANTEIROS E/OU ARBORIZAÇÃO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0058 - URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1028 - IMPLANTAÇÃO DE PLANTAS DEMONSTRATIVAS DE FONTES DE ENERGIA ALTERNATIVA
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0013 - ENERGIA ALTERNATIVA RENOVÁVEL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1040 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Função: 26 - TRANSPORTE
Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 0134 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1044 - AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1053 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR PARA LIMPEZA URBANA
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Ação
1054 - CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1055 - CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA MUNICIPAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0133 - TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1056 - URBANIZAÇÃO DA LAGOA NO CENTRO DA CIDADE
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1058 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0122 - PLANEJAMENTO URBANO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1063 - CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1064 - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO DE ESGOTO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1066 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E FOSSAS
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1068 - IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0006 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1070 - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO TEXTIL
Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS
Sub-Função: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa: 0105 - COMERCIO E SERVIÇOS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1075 - CONSTRUÇÃO DA ESTÁTUA DO PADROEIRO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Ação
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 695 - TURISMO
Programa: 0006 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1077 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTOS
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1101 - AQUISIÇÃO DE UM TRATOR PARA COMPACTAÇÃO DO LIXO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1102 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1103 - AQUISIÇÃO DE COLETORES DE LIXO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1104 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA PARA ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1105 - ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1110 - AQUISIÇÃO DE CAÇAMBAS PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1201 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO COM URBANIZAÇÃO E QUIOSQUES
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1206 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Ação
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0137 - MOBILIDADE RURAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1207 - CAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2000 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2053 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PARA LIMPEZA
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2054 - CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2055 - CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA MUNICIPAL
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2056 - EXTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2058 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA CAPTAÇÃO DE ÀGUAS PLUVIAIS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0058 - URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2076 - AQUISIÇÃO DE MOTOS
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Ação
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2077 - LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2091 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Não
2118 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2122 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2180 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 08.701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1011 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO SUS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1012 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1014 - MELHORIAS SANITÁRIA DOMICILIARES
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1021 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1029 - AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1030 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL MÉDICA E ODONTOLÓGICA DE SAÚDE E DEMAIS EQUIPAMENTOS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1031 - AQUISIÇÃO DE UTI MÓVEL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1060 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1061 - CONSTRUÇÃO DE POLOS DE ACADEMIA DE SAUDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1062 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1079 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA 5 PASSAGEIROS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1080 - AMPLIAÇÃO E REEQUIPAMENTO DO LABORATÓRIO DA UNIDADE DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1093 - AQUISIÇÃO DE MOTOS
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1094 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1095 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1096 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UBS NAS COMUN DE GROSSOS, PIABAS, SANTA CATARINA E PASSAGEM COMPRIDA
Descrição: CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UBS NAS COMUNIDADES DE GROSSOS, PIABAS, SANTA CATARINA E PASSAGEM COMPRIDA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2013 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2023 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2024 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE COOPERAÇAO ENTRE A PREFEITURA E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
Descrição: PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO DE COOPERAÇÃO ENTRE A PREFEIT E SERVIÇO DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2025 - MANUTENÇÃO DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2027 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS - SAÚDE BUCAL - LRPD
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Ação
2028 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2029 - MANUTENÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2030 - MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2031 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2036 - PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2040 - MANUTENÇÃO OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2060 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2061 - REEQUIPAMENTO DO HOSPITAL MATERNIDADE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2062 - AMPLIAÇÃO / REFORMA DO HOSPITAL MATERNIDADE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2063 - CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Ação
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0076 - SANEAMENTO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2064 - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO ESGOTO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0076 - SANEAMENTO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2066 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E FOSSAS
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa: 0076 - SANEAMENTO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2070 - PROGRAMA PREVINE BRASIL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2078 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2079 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS C/ 15 PASSAGEIROS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2080 - AMPLIAÇÃO E REEQ. DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2082 - PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - QUALIFAR
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2092 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAUDE DRª ZILDA
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2093 - AQUISIÇÃO DE MOTOS
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Ação
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2099 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2100 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA -PSE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2101 - MANUTENÇAO DO NÚCLEO DE ASSISÊNCIA A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2111 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO SUS
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2117 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2132 - REABILITAÇÃO ORAL PROTÉTICA, PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2133 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19
Função: 10 - SAÚDE
Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 09.101 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO,HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
1009 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1038 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Ação
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 0119 - MORADIA DÍGNA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2020 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2138 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Função: 16 - HABITAÇÃO
Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Programa: 0186 - POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 09.701 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1004 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA SEC MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1015 - AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAL PARA AS UNIDADES DA SEC MUNIC DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
1065 - IMPLANTAÇÃO DO CRAS ITINERANTE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2014 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2021 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF - CRAS
Descrição: MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF - CRAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2037 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS – PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Ação
2043 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA -BPC NA ESCOLA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0127 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2044 - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2073 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ENXERGA MELHOR
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Programa: 0097 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2074 - GERAÇÃO DE RENDA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2097 - SEGURANÇA ALIMENTAR - PROJETO SOPA NA COMUNIDADE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2102 - ACREDITANDO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE COM DIGNIDADE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2103 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2109 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - IGD PAB
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0103 - PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2116 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2128 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2129 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2130 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICA PARA A PESSOA IDOSA - CMAS - CMDI
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2136 - MANUTENÇÃO DO CRAS ITINERANTE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2139 - ATUAÇÃO DO SUAS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2184 - DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2185 - EDUCAÇÃO PERMANENTE NO SUAS
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 09.702 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2090 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2104 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2119 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Ação
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2131 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
2181 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ATEND A CRIANÇA E AO ADOLESC - SELO UNICEF- EDIÇÃO 2021
Descrição: POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - SELO UNICEF EDIÇÃO 2021-2024
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Esfera: 02 - Seguridade Social
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 10.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
1208 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1209 - CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
1210 - RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2137 - PROMOÇÃO DE EVENTOS DE CONSCIÊNCIA FISCAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2187 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 11.101 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2188 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Ação
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa: 0188 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 12.101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2189 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0189 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 13.101 - REC. SOB SUP. SEC. MUN. ADM. E GESTÃO DE PESSOAS
0701 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0901 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
0704 - CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
0707 - CONTRIBUIÇÃO A CONFED NAC DOS MUN E FED DOS MUN DO RN E ASSOC DOS MUN LITORAL AGRESTE POTIGUAR-AMLAP
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2017 - CONTRIBUIÇÃO À CONFED NAC.DOS MUN.E FEDERAÇÃO DOS MUN.DO RN E ASSOC DOS MUN. AGRESTE POTIGUAR-AMLAP
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2019 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
Descrição: PAGAMENTO DE PREC. P/FORÇA DE MAND. JUDICIAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0007 - ADMINISTRAÇÃO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS
0702 - PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS E FGTS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
0703 - PAGAMENTOS DE COMPROMISSOS PACTUADOS COM A CAERN E IBAMA
MUNICIPIO DE BOM JESUS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Ação
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
0705 - SERVIÇO DA DÍVIDA MUNICIPAL INTERNA
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
0708 - PAGAMENTO DA DIVIDA PACTUADA COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
2005 - PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS E FGTS
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0201 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 14.105 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2110 - FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO
Programa: 0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim
Unidade Orçamentária: 99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Esfera: 01 - Fiscal
Ativo: Sim