GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2022
LEI Nº 441, DE 31 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 441, DE 31 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 441, de 31 de Março de 2022.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores efetivos, contratos temporários, e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, o Sr. Clécio da Câmara Azevedo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido em R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de Janeiro de 2022, a servidores efetivos, contratos temporários, e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Bom Jesus.
Art. 2º Nenhum servidor efetivo, ou ocupante de cargo de provimento em comissão, ou contratado temporariamente, perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3°Fica consolidado no Anexo Único da presente Lei, o piso salarial mínimo praticado pelo município de Bom Jesus para servidores efetivos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Bom Jesus/RN, em 31 de Março de 2022.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Consolidação do Piso Salarial Mínimo
ANO
VALOR R$
VIGÊNCIA
2017
937,00
01/Jan à 31/Dez de 2017
2018
954,00
01/Jan à 31/Dez de 2018
2019
998,00
01/Jan à 31/Dez de 2019
2020
1.039,00
01 à 31/Jan de 2020
2020
1.045,00
01/Fev à 31/Dez de 2020
2021
1.100,00
01/Jan à 31/Dez de 2021
2022
1.212,00